Caso Concreto Constitucionais

Controle de Constitucionalidade . Controle de constitucionalidade: supremacia da constituição, rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. . Conceito: controlar a constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude

Hermenêutica constitucional Métodos de interpretação constitucional: 1) Método Jurídico ou hermenêutico-clássico Savigny Parte do princípio, que a constituição é uma lei e, por isso, há de ser interpretada segundo as regras tradicionais da hermenêutica. Elementos tradicionais da hermenêutica clássica: a) Elemento gramatical (filológico, literal ou textual): a análise se realiza de modo textual e literal b) Elemento histórico: Analisa o projeto de lei, a sua justificativa, exposição

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Prof. Matteo Rota Chiarelli 06 de agosto de 2013 JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Supremacia da Constituição A supremacia da Constituição é o princípio reitor do Estado Constitucional de Direito. Dispõe que todas as demais normas se reportam à Constituição, sendo essa a norma que garante a unidade do sistema. Origem: O princípio da supremacia da Constituição tem origem no constitucionalismo, movimento jurídico-político que trouxe a noção moderna de Constituição.

material). d) Interpretar a norma jurídica corresponde a integrar, preencher lacunas e aplicar, de forma lógica, o direito ao caso concreto. e) Atualmente, utiliza-se, na interpretação das leis, a exegese escolástica, partindo–se do conjunto principiológico existente nas normas. 3 - Q289752 ( Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho / Direito Constitucional / Supremo Tribunal Federal) Diz o art. 226, § 3° , da Constituição da República: "Para efeito da…

liberdade de expressão e de reunião, a fim de estabelecer se há ocupação de posição de precedência desses direitos na ordem constitucional. Busca-se estabelecer se há essa posição pelas funções exercidas pelos direitos fundamentais diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana. Verifica-se que o sopesamento entre direitos fundamentais é realizado no caso concreto por meio do juízo de ponderação. Ao final, afirma-se que é possível no exercício das liberdades…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO GUILHERME PACHECO MÉTODOS HERMENÊUTICOS NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SÃO JOSÉ, 2011. GUILHERME PACHECO MÉTODOS HERMENÊUTICOS NA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa para elaboração do trabalho de conclusão de curso – TCC apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa…

Caso concreto1 Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n

DIREITO CONSTITUCIONAL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – CONCEITOS E PRESSUPOSTOS A partir da discussão inicial de alguns pontos básicos1 da Teoria do Direito Constitucional que fizemos em sala-de-aula, utilizando-se das referências bibliográficas indicadas em aula, entraremos a seguir no debate sobre o Controle de Constitucionalidade. 01) PODER CONSTITUINTE Como já é do nosso conhecimento, o poder que produz a Constituição do Estado, que institui uma nova ordem jurídica estatal…

constitucionalidade das leis desenvolveu-se, inicialmente, nos Estados Unidos, a partir de 1803, em caso célebre, em que o juiz Marshall, da Suprema Corte Americana, declarou inválida uma lei que conflitava com a Constituição Americana, dando origem ao controle difuso de constitucionalidade. Essa forma de controle caracteriza-se pelo fato de que todo juiz tem o poder-dever de declarar, em um caso concreto, a inconstitucionalidade de uma lei. Essa declaração tem efeitos ex tunc e inter…

inconstitucionalidade ou constitucionalidade de leis perante o STF, que julgará se tais leis estão de acordo com o texto constitucional. Dessa forma se realiza o contrato abstrato de constitucionalidade, e não apenas pelas ações direta de inconstitucionalidade ou ação direta de constitucionalidade; previstas no Art. 102, I "a" da CF/88. Existem outros mecanismos de controle constitucional, como a ação direta de inconstitucionalidade interventiva nos termos do Art.36, III da CF;…