Caso Concreto Constitucionais

RESUMO DOUTRINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL– tópicos edital 2008 da AGU/AU Doutrinas: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino: Direito Constitucional Descomplicado – 5 ed. 2010; 1. História Constitucional do Brasil I) Constituição do Império - 1824 A Constituição do Império do Brasil foi elaborada por um Conselho de Estado e outorgada por D. Pedro I, em 25 de março de 1824. O seu conteúdo foi fortemente influenciado pelo Liberalismo/Iluminismo clássico dos séculos XVIII e…

sistemas de interpretação constitucional. Inicia-se a exposição com a demonstração da aplicação dos institutos jurídicos no sistema fechado e a ausência de compromisso deste para com os ideais de justiça social e para com a própria idéia de Direito, em virtude de sua rigidez e de seus conceitos jurídicos exaustivos, pretensiosamente plenos e completos. Em contraposição, demonstra-se como a noção de sistema aberto pode atender as exigências de reconstrução da hermenêutica constitucional,…

UNISUL DE FATO E DE DIREITO (Os métodos da interpretação constitucional) NOME DO ALUNO CAMPUS - CIDADE/ Estado 2014  NOME DO ALUNO RESENHA CRITICA Os métodos de interpretação constitucional Este trabalho é uma resenha da obra " Os métodos de interpretação constitucional" pág 77, do livro Unisul de fato e de Direito de autoria de Adolfo Mamoru

com as bases democráticas da sociedade. É possível dizer, com apóio em Gadamer, que o direito constitui uma tradição própria na qual as precompreensões são “formatadas”, orientando o intérprete a reconhecer um sentido jurídico que resolva os casos concretos. A tradição seria como um paradigma pelo qual se entende as coisas no direito. E, para complementar a idéia, a grande parte dos problemas do direito está na dificuldade de reconhecer um novo paradigma ou tradição jurídica, [19] que…

do titular do bem (ou de terceiro, a quem este pretenda beneficiar). Principio da Proporcionalidade Se há um aparente conflito entre princípios constitucionais, ou entre direitos fundamentais, deve-se aplicar o princípio fundamental da proporcionalidade, que concederá ao caso concreto uma aplicação coerente e segura da norma constitucional, pesando a incidência que cada um deve ter, e, preservando-se assim, o máximo dos direitos e garantias consagrados constitucionalmente.…

independência judicial - 1.1.3. Engessamento da jurisprudência - 1.2. Argumentos favoráveis à adoção das Súmulas Vinculantes - 1.2.1. Combate à morosidade do Poder Judiciário - 1.2.2. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica - 1.2.3. Mecanismo de implementação do princípio constitucional da isonomia - 2. Conclusão - 3. Referências bibliográficas 1. Considerações sobre a adoção da Súmula Vinculante e os seus efeitos nas decisões judiciais de primeiro grau Embora já…

supremacia e da rigidez constitucional, qual é o propósito do controle de constitucionalidade? SUPREMACIA--- LEI MAIOR. O propósito do controle de const. É preservar a ordem constitucional e via de consequência, preservar a ordem democrática. Ele mantém o status de lei suprema de constituição.a Influência de supremacia constitucional veio do modelo Norte-americano, que colocava a constituição como lei maior. Ela imprime uma orientação verticalizada na interpretação constitucional. A…

OS PRINCÍPIOS CONSTITUICIONAIS APLICADOS AO PROCESSO 1.1 DO OBJETIVO A presente obra tem por escopo elencar e apresentar sumariamente alguns conceitos dos mais representativos princípios constitucionais aplicáveis ao processo. 1.2 - DA DEFINICAO DO CONCEITO DE PRINCÍPIO A palavra princípio remete a origem, ao início de determinada coisa, posso afirmar que os princípios são os valores compartilhados pela sociedade em determinado momento e lugar, e no estudo do direito percebemos que…

GUSTAVO NÓBREGA CAJAZEIRAS 12/2012 CONCEITO O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis…

ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas instituídas para o melhor tratamento da criminalidade têm centrado atenções na justiça comum e esquecido os…