Restrições ao direito de propriedade

Restrições ao Direito de Propriedade Em primeiro lugar é válido ressaltar que o direito de propriedade não é direito À propriedade e sim, o direito de poder possuir, usufruir e gozar de um bem, uma vez sendo proprietário. Em seguida, as restrições a esse direito admitem-se em função do interesse coletivo ou público sobre o individual e da função social da propriedade, considerando em ambos a necessidade social da coexistência pacifica. A natureza destas restrições é de obrigação propter rem (para os negócios), porque tanto o devedor como o credor são titulares de um direito real, incidentes sobre a mesma coisa, só que não são oponíveis erga omnes nem interessam a terceiros. As restrições ao direito de propriedade comportam dois tipos:
- Fundamentadas no interesse social.
As restrições em virtude de interesse social pressupõe a ideia de subordinação do direito de propriedade privado aos interesses públicos e às conveniências sociais, sendo imprescindíveis ao bem-estar coletivo e à própria segurança da ordem econômica e jurídica. - Fundamentadas no interesse privado.
As baseadas no interesse privado inspiram-se no propósito de coexistência harmônica e pacífica de direitos, fundando-se no próprio interesse do titular do bem (ou de terceiro, a quem este pretenda beneficiar). Principio da Proporcionalidade Se há um aparente conflito entre princípios constitucionais, ou entre direitos fundamentais, deve-se aplicar o princípio fundamental da proporcionalidade, que concederá ao caso concreto uma aplicação coerente e segura da norma constitucional, pesando a incidência que cada um deve ter, e, preservando-se assim, o máximo dos direitos e garantias consagrados constitucionalmente. Quando dois princípios jurídicos entram em colisão irreversível, um deles obrigatoriamente tem de ceder diante do outro, o que, porém, não significa que haja a necessidade de ser declarada a invalidade de um dos princípios, mas que um princípio tem mais peso ou