Caso Concreto Classificação Dos Direitos Subjetivos

CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS II Exercício de Direito Tributário Brasília. ATIVIDADE PARA O 10º SEMESTRE / 2014 1. Conceito Competência Tributária. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão…

UNIVERSITÁRIO DE ALTA FLORESTA BACHARELADO EM DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO I Prof. Esp. Nilton de Souza Arantes Ano: 2013/2 – 1º Semestre Carga Horária: 60 horas O que é:  DIREITO???  JUSTIÇA???  MORAL??? Noção de Direito: definição e elementos       Droit (francês); Diritto (italiano); Derecho (espanhol), Recht (alemão); Drepto (romano); Dirictum ou Rectum (Direito ou reto - latim). O desenvolvimento do direito na Sociedade…

Faculdade Curso de direito Direito tributário Professor aluno 2-Referência: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6 ªed. – São Paulo: Malheiros, 2000. 3. Fichamento do livro Fato gerador e hipótese de incidência tanto podem ser considerados sinônimos, como também tratados de forma diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito…

Ramos do Direito 1- Ramos do Direito Os ramos jurídicos se referem a reunião de institutos jurídicos afins. Os institutos jurídicos, por sua vez, são conjuntos de normas jurídicas que tratam de matéria semelhante. Apesar de o direito ser um sistema uno, ele é “dividido” em ramos somente para fins didáticos, de maneira que os ramos do direito não estão isolados uns dos outros. 2- Ramos do…

RESUMO­ Noções de Direito Prof. Tiago Mattoso Sacilotto a­) A ORIGEM DA PALAVRA “DIREITO” Com base no ensinamento do Prof. Tércio Sampaio Ferraz, o Direito é muito difícil de ser definido com rigor. Provisoriamente, podemos definir o Direito como um conjunto de normas obrigatórias estabelecidas por uma autoridade competente que visam regular a conduta humana. Entretanto, tal definição não abarca todo o fenômeno jurídico, mas apenas uma parte, qual seja o …

Introdução ao Estudo do Direito Unidade 1 O homem, desde os tempos mais antigos, percebeu que, para melhor atingir seus objetivos, necessitava viver em grupo, e essa convivência em comum acabou impondo a necessidade de certa ordem em suas relações. Por mais primitivos que fossem, todos agrupamentos humanos possuíam alguma regras para disciplinar tais relações. Explica-se esse fenômeno com a frase “Onde existe sociedade, existe Direito” (ubi societas, ibi jus). Assim, o Direito surgiu…

DIREITO PENAL IV Aula 1- APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E PLANOS DE AULA DIREITO PENAL IV DIREITO PENAL IV • Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 DIREITO PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular…

Doutrinadora Sheila Leal, “ pode –se entender como contrato eletrônico aquele em que o computador é utilizado como meio de manifestação e de instrumentalização da vontade das partes.” PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DOS CONTRATOS DIGITAIS Os Princípios gerais do Direito Contratual, que são “Autonomia da vontade”, “Da força obrigatória”, “Da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos”, “Da função social”, “ Da boa fé objetiva” e “Da equivalência material”, são aplicados à contratação…

ALLAN ROCHA DE SOUZA 9 A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Allan Rocha de Souza* SUMÁRIO: 1.Introdução. 2. As Normas Constitucionais. 3.Classificação das Normas Constitucionais. 4. O Conteúdo das Normas Constitucionais Programáticas. 5. A Eficácia das Normas Constitucionais Programáticas. 6. A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas 7. Conclusões. 1. Introdução Este artigo tem por objetivo compreender a efetividade das normas identificadas como…

Formação do Estado moderno “Estado” e civilização medieval Do ponto de vista jurídico, o sistema feudal caracterizava-se por uma multiplicidade de ordens jurídicas: a) direito imperial; b) ordenações feudais; c) direito eclesiástico; d) direito comunal/tradicional; e) direito das corporações de ofício; f) direito mercantil. Estado moderno Processo de centralização do poder. Emergência das monarquias nacionais. Centralidade da figura do rei a) Processo de…