Caso Concreto Civil Vi Sucessão

Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das lides notariais. A intangibilidade da legítima dos herdeiros necessários não foi alvo de maiores alterações com a nova legislação. A indisponibilidade da legítima permanece, portanto, a rigor das disposições dos arts. 1.789, 1.846 e 1.857, § 1º do Código Civil de 2002. Tal princípio já era prestigiado no…

Matéria: Direito Civil VI Aluno: Ramon Almeida do Nascimento Matrícula: 201102295183 Bruno Henrique Castro dos Santos Matrícula: 201102067431 ATIVIDADE ESTRUTURADA 4 Caso Concreto 1 João, funcionário público, viúvo, tem três filhos solteiros: Juca, Júlio e Jefferson e duas netas: Juliana filha de Juca e Josefa filha de Júlio. Em20/03/10 João

consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? R - As atividades empresariais pela legislação vigente, no sentido amplo, a atividade empresarial pode ser exercida de forma individual ou por meio de uma sociedade. O Código Civil através do artigo 966 estabelece um conceito legal para empresário individual e ressaltam as características importantes que devem estar presentes na atividade, quais seja profissionalismo, atividade organizada, produção de bens ou …

adquire a propriedade por força da abertura da sucessão, sendo a partilha apenas declaratória de direitos e não constitutiva. Também é preciso ressaltar que a partilha pode ou não ser realizada nos autos do inventário. O procedimento de inventário e a partilha encontra-se inserido no livro IV que cuida dos procedimentos especiais e título I que envolve os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Mas a posição desses no Código de Processo Civil, por si só não é capaz de…

herdeiro indigno houver sido condenado na seara penal, com sentença já transitada em julgado, e quando não existirem mais herdeiros. A partir da Constituição Federal de 1988 e legislações infraconstitucionais tentar-se-á observar a lacuna existente no caso de a hipótese supra acontecer, por mais remota que pareça, e a urgência de uma definição legal para que tal legitimidade seja efetiva num futuro próximo. A probabilidade da ocorrência de uma situação como a descrita, ou seja, a…

Plano de Aula: Codicilos. Formas especiais de testamento. Intepretação do testamento DIREITO CIVIL VI Título Codicilos. Formas especiais de testamento. Intepretação do testamento Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 9 Tema Codicilos. Formas especiais de testamento. Intepretação do testamento Objetivos 1- Conceituar codicilos e identificar seu objeto. 2- Analisar os requisitos dos codicilos e as espécies previstas no ordenamento brasileiro. 3- Estudar os efeitos jurídicos

15ª RPM – 19º BPM 221ª COMPANHIA DE ENSINO E TREINAMENTO APOSTILA DE DIREITO CIVIL Professora – Roberta Lima Figueiredo CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Considerações iniciais Hodiernamente tem-se estudado o direito como um conjunto de normas que visam regular as relações entre as pessoas, em um determinado tempo e espaço, embora haja divergência quanto ao porque, aos objetivos e aos meios de se efetuar

mortis e doação de bens móveis, os Estados-menbros e o Distrito Federal podem legislar, por serem detentores da competência impositiva. Fato gerador: Incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito: a) havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; b) por doação, ocorrendo tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. O imposto não incide na renúncia pura e simples de herança ou legado; sobre o fruto e…

relevância para o Direito e, aos poucos, passando a ser admitida no ordenamento pátrio, primeiramente pela jurisprudência. Sendo que, posteriormente, veio a ser admitida no texto constitucional, legislação especial e, enfim, com a reforma de nosso Código Civil, passou a integrá-lo definitivamente dentro de seus dispositivos. Esta nova forma de constituição da família brasileira pode ser descrita sumariamente como a união duradoura entre homem e mulher, com o fim de constituição de…

mantida pelas legislações imperiais, sendo, no entanto, estendido também aos não católicos, reconhecendo-se em 1861 como casamento civil as demais uniões religiosas.8 Não obstante, os demais preceitos canônicos foram mantidos até 1890, quando o Decreto nº 181, de autoria de Rui Barbosa, passou a considerar como único casamento válido aquele realizado pelas autoridades civis e relativizou a indissolubilidade do matrimônio, permitindo a separação de corpos, não sendo atribuído qualquer…