Caso Concreto Civil Vi Sucessão

estabelecimento empresarial. O estabelecimento empresarial é titularizado pelo empresário. Se, por exemplo, o empresário for uma sociedade limitada X, que tenha dois sócios: A e B. quem organiza o estabelecimento empresarial? O empresário. O empresário, no caso, é a sociedade limitada X, sendo o seu titular a sociedade empresária. O contrato de trespasse significa a alteração do titular do estabelecimento. O pressuposto para o contrato de trespasse é a alteração, a mudança, do titular do…

das limitadas), o novo Código Civil, na parte que cuida das sociedades (Título II do Livro II da Parte Especial – Do Direito de Empresa), tem gerado dúvidas e conduzido a equívocos. Esses equívocos já podem ser constatados, na prática. Ao cuidar das disposições obrigatórias dos contratos de sociedades limitadas, o art. 1.054 do nCC (do capítulo dedicado às sociedades limitadas) dispõe que "o contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma…

tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Ensina Zeno Veloso que o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido (Novo Código Civil.., 2006, p. 1.657). O que se almeja, nesse contexto, é a liquidação dos bens e a

Intervenção em hospitais: é legal? Constituição Federal do Brasil não autoriza a intervenção em hospitais, que é o ato pelo qual alguém exerce ingerência nos negócios de outrem. Ela permite a “requisição”, que é o uso do bem particular pela autoridade em caso de iminente perigo público e mediante indenização, se houver dano. É autorização excepcional e restritiva, sendo inconstitucional sua ampliação. A situação dos hospitais - Saúde não é prioridade no Brasil. É, apenas, no…

Não há um cadáver, e portanto a morte será presumida. Pode ser: 1) Com decretação de ausência (art. 37 e 38, CC): Quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Permite-se a abertura da sucessão definitiva em relação aos ausentes: a) dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória b) provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. 2) sem…

PROCESSO CIVIL I NOMEAÇÃO À AUTORIA Sonia de Silva Porto Velho/RO Maio/2015 NOMEAÇÃO Á AUTORIA 1) Conceito e natureza Trata-se de uma alteração do sujeito que compõe o polo passivo do processo, tratado como um sujeito sem a legitimidade para compor a relação processual. Na realidade, o que ocorre é a legitimação de um terceiro que não figurava entre as partes, mas que que na realidade é o sujeito legitimado para compor o polo passivo. Podemos atribuir a…

trabalho desenvolve sobre a distinção dos fatos jurídicos que são os originadores iniciando pelo Código Civil de 2002 do Livro II – Título único - capitulo I - Bens considerados em si mesmos: bens imóveis e moveis,bens fungíveis e consumíveis, num segundo momento, as considerações dos doutrinadores Maria Elena Diniz e Orlando Gomes. 1- DAS CLASSIFICAÇÕES DE BENS NO CÓDIGO CIVIL – Lei nº 10.406 de 10/janeiro/2002 LIVRO II DOS BENS TÍTULO ÚNICO Das Diferentes…

herança, esta ocorre com a abertura da sucessão, falecimento, e sua transmissão é imediata, restando aos herdeiros proceder ao inventário e, posteriormente a partilha, para livremente disporem dos créditos resultantes daquele. No presente trabalho nos limitaremos a trazer breves considerações sobre o inventário administrativo, ou dito extrajudicial. Vejamos. Em vigor desde 2007, a Lei nº 11.441, que alterou a redação do artigo 982, do Código de Processo Civil, criou a figura do…

suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor. Com efeito, o art. 1577 do CC/16 foi reproduzido pelo art. 1787 do CC/02, logo a lei aplicável ao caso concreto é o Código Civil de 1916, o qual estava vigente na abertura da sucessão do Sr. Décio Silva Barros, falecido em 28/11/1991. Neste sentido, é oportuno a transcrição do seguinte acórdão: “Agravo de Instrumento-Inventário-Sucessão em geral-Direito Intertemporal. A sucessão e a…

Direito Civil Direito Civil é principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre as pessoas que normalmente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O Direito Civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O Direito Civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações físicas e jurídicas. A principal normal objetiva é Código Civil Lei Nº…