Caso Concreto A Cobrança Do Iptu é Regida

relação jurídico-material em que debatida, não podendo, portanto, ser invocada em exercícios posteriores, de acordo com a Súmula 239 (AI 189.787-AgR, DJ de 4-4-1997). (CESPE/Delegado de Polícia/RN/2009) “A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada”. É errada. 2.1.1.2 MITIGAÇÕES, LEGALIDADE EXCEÇÕES OU…

equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Princípio da Irretroatividade (art. 150, III, “a” da CF/88) É vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que…

única lei, já que os Estados têm competência para instituir a exação no âmbito de cada uma dessas unidades federativas. ( ) 5 – (CESPE/ANALISTA JUDICIÁRIO DO STJ/99) Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública…

empregadas pelas mesmas para obter produtividade e qualidade na matéria final. Será exposto o papel do empresário, a função diante da organização e as normas pela quais o mesmo é submetido, assim como também as normas pela quais a organização será regida diante da sociedade, a sua função social e política referente ao colaborador. Abordando também assuntos referentes às questões tributárias e fiscais do Brasil, e como isso se aplica ao empresário e a organização. Conceito de direito…

Ao exemplo que, todo aquele que tem propriedade de um veículo tem o dever de pagar o IPVA (tributo). Com isso, surge a obrigação tributária, havendo assim, um sujeito ativo (Credor da obrigação tributária, no caso o ESTADO) e o sujeito passivo (devedor do objeto da relação, que no caso é o proprietário do veículo que deve pagar o IPVA). O Estado precisa do tributo, e para isso, tem que ter um caminho para cobrar do devedor. Baseando-se em um documento é realizado através do…

fortunas); • Impostos de Competência Residual – mediante lei complementar, não-cumulativos e que não tenha fato gerador ou base de cálculo próprios de outros tributos ; • Imposto Extraordinário - compreendido ou não na sua competência, na iminência ou caso de guerra externa, e não segue anterioridade e deve ser suprimido gradativamente no máximo em 5 anos contados da celebração da paz; ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (art. 155 CF) • ICMS – Imposto Sobre a Circulação de…

Tributação e revoltas políticas. 2. Período Imperial: estabelecimento do Estado Fiscal (arrecadar para exercer suas atividades); transferência da corte para o Rio, aumento nos gastos públicos, crise fiscal. Criação das primeiras formas de ITCD, ITBI, IPTU, II sobre escravos. Prosperidade no II Reinado: tributação das exportações café. Estado Unitário. Não haviam políticas públicas, papel muito menor do Estado. 3. República Velha: federalismo com primazia dos Estados; primeira repartição…

criado por lei – é um conjunto de normas elaboradas e votadas pelo Poder Legislativo); •Sua cobrança é vinculada (sua cobrança deve ser feita pela Administração Pública, que age estritamente de acordo com a lei, não sendo permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento). - Natureza jurídica do tributo: determinada pelo fato gerador, que é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Fato gerador do Imposto sobre a Importação de Produtos…

36 2.3 A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU 46 3.1 O BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 48 3.2 O BEM DE FAMÍLIA E A POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI 8009/90 52 3.3 A EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 54 3.4 JURISPRUDÊNCIAS CONCRETA STF, STJ,…

surgir situações em que o cidadão será obrigado a contribuir com os cofres públicos, por exemplo, ser proprietário de um imóvel urbano, gera obrigação de pagar IPTU. As receitas constituídas com a arrecadação dos tributos proporcionam a maior via de obtenção de recursos. E tem uma importância tal que, na ciência jurídica, ela passou a ser regida como ramo próprio, chamado de Direito Tributário. Na definição de Luciano Amaro, Direito Tributário “é a disciplina jurídica dos tributos”.…