Caso Concreto 9 Revogação

1/9/2014 online.unip.br/imprimir/imprimirconteudo Noções Introdutórias ao Direito Civil. Conceito de Direito. A expressão direito vem do latim directum, que significa conforme o que é reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta da regra. Direito é termo plurívoco, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. Ubi societas, ibi ius. Ubi ius, ibi societas. Como…

desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos excepcionais, a conversão da pena de multa em detenção, mas na Reforma de 1984 a pena de multa não podia mais sofrer esta conversão, e se não paga era estabelecida como divida de valor. Esta forma de pena, é uma maneira, adotada pelo…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Professora Leônia Bueno Atividade valendo de 0 a 2 pontos (o questionário) e de 0 a 1 ponto (a resolução do caso) Nome do Aluno: _______________________________________________________________ Turma _______ Matrícula ___________________________ RESPONDA DE FORMA FUNDAMENTADA OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO: 1. O que são princípios políticos? Os princípios políticos que informam o ramo do direito processual penal têm a função primordial de definir o modo…

espaço, as suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art.4º) aplica-se a todo o ordenamento brasileiro, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. E o Código Tributário Nacional

JUÍZO Uma Abordagem Filosófica Lucas Chagas Santiago RESUMO: O presente artigo discute acerca da eficácia da promessa de doação em acordo homologado em juízo. Propõe uma escolha da doutrina a ser aplicada com base em uma análise mais filosófica do caso em estudo. Palavras-chave: acordo homologado; promessa de doação; eficácia; análise filosófica. ABSTRACT: This paper discusses about the effectiveness of the donation promise at agreement ratified in court. Proposes a choice of…

201402279650 Autor: Ministério Público Réu: Objeto: Revogação da Prisão Preventiva FULANO, brasileiro, amasiado, pedreiro, residente e domiciliado na Rua 06, qd. 04, lt. 10, ..., através de procuradora que esta subscreve, com endereço profissional no cabeçalho, vem requer perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa…

atos da administração direta e administração indireta. Quando se diz que os atos da administração indireta são controlados pela administração pública, dizemos ter nesse caso, uma tutela. Porém quando a administração pública controla seus próprios atos, aí temos a chamada autotutela. A autotutela poderá ser exercida ex officio ou quando provocada pelo interessado. A administração pública goza de algumas prerrogativas, e em contraposto, de algumas restrições. Está sob julgo de…

publicação e a efetiva vigência, decorrer um lapso de tempo, este se denomina vacatio legis. 2. Revogação da lei penal A revogação é expressão genérica que traduz a idéia de cessação da existência da lei penal, em virtude de manifestação, nesse sentido, do Legislativo. A revogação compreende: a derrogação – quando a lei deixa de viger em parte; e a ab-rogação, quando se extingue totalmente. A revogação pode ser: a) expressa – quando a lei, expressamente determina a cessação…

LC 116. 2.1. Revogação expressa da norma do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e dispositivo legal. 3.2. Ausência de revogação expressa. 3.2.1. Inteligência do art. 2° da Lei de Introdução. 3.2.2. Alteração das leis e técnica legislativa. 3.2.3. Subsistência do § 1°, do art. 9°, do DL 406/68, como expressão formal. 3.3. Ausência de revogação tácita. 3.3.1. Hipóteses de revogação tácita. 3.3.1

preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o impetrante que o caso concreto autoriza o afastamento do enunciado da Súmula nº 691 desta Suprema Corte (fls. 2 a 3 da inicial). No…