Caso Concreto 9 Revogação

AULA 1 Caso Concreto 1: Juízo de realidade (de fato) e juízo de valor: R: As respostas 1 e 2 são consideradas juízos de fato porque o entrevistado citou as Leis da Natureza ao afirmar que a vida é um processo Biológico e com o avanço da medicina, poderia prolongá-la. Já as respostas 3 e 4 são juízos de valor porque o entrevistado falou sobre normas éticas como a moral e o desejo de viver. Concreto 2 Os significados do vocábulo “direito”. (3) “direito” significa o que é…

previstas na norma jurídica a um caso concreto. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da autoridade judiciária. A autoridade administrativa pode aplicar de ofício, sem ser provocada pela parte e a judiciária só as aplica quando provocada. 4. Conceituar Jurisdição. É a função publica que consiste na aplicação do direito pelo juiz 5. Conceituar Competência. É a medida da jurisdição. É o alcance. O poder que tem o juiz de decidir determinado caso por força…

(VACATIO LEGIS) 8. REVOGAÇÃO DA LEI A. EXPRESSA B. TÁCITA 9. REGRAS REGULADORAS DA REVOGAÇÃO A. LEX SUPERIOR B. LEX POSTERIOR C. LEX SPECIALIS 10. ULTRATIVIDADE 11. REPRISTINAÇÃO 12. CADUCIDADE. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler INTRODUÇÃO: Na aplicação do direito, o juiz procura, tendo em vista a norma geral, nela encaixar o caso concreto. Assim, se a regra dispõe que se atinge a maioridade aos 18 anos, e no caso concreto prova-se…

de comonn law e o sistema romano germânico. O sistema “Comonn Law” parte dos fatos ou jurisprudências, a partir daí se elaboram ou aperfeiçoam as leis através dos juizes. uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente. O conjunto de precedentes é chamado de common law e…

jurídico. R: A EXISTÊNCIA da norma jurídica é a condição indispensável para que possa ser revestida de vigência, validade e eficácia. A VIGÊNCIA da norma equivale ao seu período de vida, desde o inicio da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação. A VALIDADE da norma é quando a norma é elaborada conforme os procedimentos estabelecidos pelo sistema jurídico. E a EFICÁCIA é a efetiva aplicação e observância da norma, refere-se aos efeitos ou consequências de uma norma…

a todas as leis. 3 – Em que consiste a subsunção? É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto à norma jurídica. 4 – Em que consiste a interpretação da norma jurídica? É denominada hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação é necessária para que se possa aplicar a lei às…

cria-se uma nova relação jurídica processual, que pode ser julgada, antes, durante a ação e depois do trânsito em julgado. Observação: há o caso de um sujeito que ficou por 11 anos na prisão sem ter sido julgado pelo crime de homicídio. Você numa situação dessas entra com habeas corpus ou relaxamento da prisão ou pedido de liberdade provisória ou pedido de revogação da preventiva? Ih! O que você precisa entender é que o habeas corpus é um instrumento de que você dispõe para acessar o…

r. juízo, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Delegado de Polícia, pelos motivos seguintes. Dos Fatos: Percebe-se dos autos de prisão em flagrante faz referências ao "grau de periculosidade do crime, a…

Banca Examinadora deste concurso é a CESPE/UnB. A forma de elaboração das questões será o julgamento de cada item por CERTO ou ERRADO, de acordo com o comando a que se refere o item. Vejamos o edital referente ao Direito Civil: om e9 9 99 99 9 99 99 N om 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1…

Analisa quando a pessoa está em outro pais. A LINDB possui além de mecanismo de interpretação e integração das normas, normas gerais de direito que serão aplicadas para todos os ramos tais como: Prazo de vacância da lei, irretroatividade das normas e revogação da lei, etc.... A LINDB tem por funções: A: Arti 1° : O inicio da obrigatoriedade da lei. B: Art 2°: O tempo de obrigatoriedade da lei. C: Art 3°: A eficácia globo da ordem jurídica. D: Art 4: Os mecanismos de integração das…