Caso 8 Transmissão Das Obrigações

seus credores e p0or uma determinação da lei é obrigado a vender/leiloar os bens particulares dos sócios para quitar a dívida, com a finalidade de resguardar os credores. 3) Quais são os requisitos legais para ser empresário? Cite duas de suas obrigações. Ser maior de dezoito anos no gozo de seus direitos civis ou maior de dezesseis e menos de dezoito anos, desde que seja emancipado. Necessitam ter registro na junta comercial. 4) Cite três características importantes do empresário individual.

razão da valorização do imóvel do contribuinte como consequência de obra publica realizada. 4) O que é empréstimo compulsório? R: Empréstimo compulsório é o tributo que somente poderá ser instituído em razão de guerra externa ou sua eminencia ou em caso de calamidade pública. 5) Esclareça o Princípio Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio comporta exceções ? R: anterioridade tributaria – o tributo somente poderá ser cobrado a partir do 1º dia do ano civil seguinte…

substituto; g) em caso de falta grave no cumprimento de suas obrigações, o sócio pode ser expulso por decisão do juiz a pedido da maioria dos demais; h) o reembolso, na resolução da sociedade em relação a um sócio, é calculado pelo valor patrimonial das quotas. Comandita Simples A sociedade em comandita simples, por sua vez, é composta por sócios de duas categorias: os comanditados, necessariamente pessoas físicas com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações…

podemos classificar as obrigações como? R: Obrigação de meio e obrigação de resultado. 3) Quais são as principais características do conceito de obrigações? R: Sujeito ativo (credor) e passivo (devedor); prestação pessoal econômica, positiva ou negativa e garantia do seu adimplemento através do seu patrimônio. 4) Podemos dizer que obrigação de diligência e obrigação de meio é a mesma coisa referente a modalidades das obrigações? Explique e exemplifique. R: Sim. As obrigações de meio…

ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES CONTINENTE NA OPTICA DO INVESTIDOR Indíce Enquadramento Geral 3 Processamento de um empréstimo obrigacionista 4 Ficha Técnica 5 Emissão de empréstimo obrigacionista - Continente - Taxa fixa de 7%/ano 6 Preço de Compra 6 Yield to Maturity 8 Duration de Marcaulay 10 Encaixe Financeiro 12 Modified Duration 12 Juro Corrido Líquido 13 Conclusões 15 Bibliografia 16 Enquadramento Geral A presente exposição incidirá sobre o recurso a um…

Acadêmico: Débora Behar Acadêmico: Graziela da Silva Rocha Porto Alegre , 03 de Outubro de 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma das obrigações acessórias estabelecidas pelo Fisco : O Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação(Per/Dcomp).Cada item descreve detalhadamente o preenchimento das fichas de uma amostra escolhida para a elaboração e apresentação

enviada, anualmente, por transmissão electrónica de dados, até ao último dia útil do mês de Maio. Artigo 2.º O envio, por transmissão electrónica é, assim, o único meio disponível para o cumprimento da obrigação. Artigo 3.º Ora, apesar das várias tentativas, a ora requerente não conseguiu submeter a declaração modelo 22 por impossibilidade do portal das finanças que, nos últimos dias do mês de Maio, não permitiu o acesso, impedindo o cumprimento pontual das obrigações…

ITCMD. ITCMD: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Um dos impostos mais antigos na história da tributação o Imposto de transmissão causa mortis (heranças e legados em virtude de falecimento de uma pessoa natural) segundo relatos já era exigido em Roma. 1.1. Sujeito Ativo Segundo o art. 155, I da Constituição Federal, é de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do ITCMD. Já o Imposto de transmissão inter vivos,…

titulo oneroso que ocorram no território nacional Importações de bens Aquisições intracomunitárias ESTIG 2004/2005 3 Transmissão de bens (art. 3º do CIVA)  O CIVA define como transmissão de bens a transferência de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade. ESTIG 2004/2005 4 Operações assimiladas a transmissão de bens          Sujeitas a Imposto -Locação – Venda -Venda com reserva de…

José Teixeira, M. Fernandes Barros & Associados Sociedade de Advogados, RL OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS SÓCIOS Rua Eça de Queiroz, 2, R/C, 8000-337 Faro – Tel. 289822016, Fax 289801339, e-mail jose.teixeira-47e@advogados.oa.pt BIBLIOGRAFIA ƒ ALBUQUERQUE, Pedro de – Direito de Preferência dos Sócios em Aumentos de Capital nas Sociedades Anónimas e por Quotas. Coimbra: Almedina, 1993. ƒ ALMEIDA, António Pereira de – Sociedades Comerciais. 3ª Edição. Coimbra: Coimbra…