Caso 8 Transmissão Das Obrigações

jurídicos destes contratos; • diferenciar nulidade de anulabilidade; • identificar os prazos prescricionais e decadenciais; • redigir o parecer com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar a conclusão. Estrutura de conteúdo Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. Aplicação prática e teórica …

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito; 3. Condições Essenciais; 4. Prazo para abertura; 5. Da possibilidade de conversão do inventário judicial em extrajudicial; 6. Da necessidade de advogado; 7. Dos documentos necessários ao processamento extrajudicial; 8. Da escolha do tabelião; 9. Procedimento; 10. Considerações gerais; 11. Conclusão; 12. Referências. Palavras-Chave: Inventário Extrajudicial, Escritura Pública, Condições, Processamento. 1.INTRODUÇÃO Geralmente, vemos que o…

outro lado, ao nível do fato gerador, isto é, da concreta ocorrência do fato ou ato. Nestas condições, é possível a existência de um tributo – obviamente com fato gerador incluído – que não tenha, contudo, do ângulo material, se concretizado. Neste caso, o tributo só existe como norma, não tendo dado lugar ainda ao surgimento de nenhuma obrigação tributária. Mas é bem de ver que há de existir uma absoluta correspondência entre os fatos geradores concretos e os normativos. Nada mais se…

obrigaç prazo determinado. 3.1.5. Características Os títulos de créditos são documentos que representam obrigações em dinheiro, podem representar obrigações cambiarias (como é o caso do aval) e obrigações não cambiarias, qualquer outro tipo de obrigação (ex. um contrato de empréstimo). Em razão das características da negociabilidade e caracterí executividade, nem sempre presentes em outras obrigações. executividade 1 3.1.5.1. Negociabilidade A característica da negociabilidade…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1) O que é uma obrigação? É toda relação jurídica de caráter transitório e pessoal, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em uma prestação econômica de dar,fazer e não fazer. 2) O dever de sustento e guarda dos pais em relação aos filhos pode ser tido como uma relação obrigacional? Justifique. Sim. O inadimplemento das obrigações pode custar a liberdade do devedor, é o que ocorre cm a…

programa de expansão de transmissão dos últimos 10 anos, obtendo significativo avanço. O seu Sistema de Transmissão foi ampliado em 6.295 MVA de sua capacidade de transformação, incluindo 8 novas subestações e 241 km de linhas de transmissão. No ano, os investimentos para a expansão e modernização da capacidade produtiva da Chesf totalizaram R$ 1.388,9 milhões. A prospecção de novos negócios é parte da estratégia da Chesf para expandir seus sistemas de Geração e Transmissão. Durante o…

Page 1 of 8 Diferencial de Alíquota Devido por Empresas Sujeitas ao Regime Periódico de Apuração (RPA) Fascículo nº 08/2013 SUMÁRIO 1. 2. 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 3. 4. 5. 6. 6.1. 7. Introdução Diferencial de Alíquota Como calcular Forma de recolhimento Devolução da mercadoria Aquisição de empresa optante pelo SIMPLES Nacional localizada em outro Estado Ativo Imobilizado Recebido em Transferência de Outro Estado - Inexigência do Diferencial de Alíquota Crédito - Ativo Imobilizado -…

desvalorizando este imposto como opção para a obtenção de receita adicional. O segundo maior contributo (7,8%) para a receita fiscal adicional virá, sempre segundo as contas do Ministério das Finanças, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo que, neste caso, a receita adicional não decorre de qualquer alteração agora introduzida, mas apenas da avaliação geral do património imobiliário, já prevista, ponderada pela aplicação da chamada cláusula de salvaguarda prevista no Código do…

Portanto, o inventário é uma série de atos tendentes a quitar as dívidas do falecido e, por fim, efetuar a partilha da diferença entre os herdeiros. Não se deve confundi-lo com herança, esta ocorre com a abertura da sucessão, falecimento, e sua transmissão é imediata, restando aos herdeiros proceder ao inventário e, posteriormente a partilha, para livremente disporem dos créditos resultantes daquele. No presente trabalho nos limitaremos a trazer breves considerações sobre o…

Tipo de Documento: Área de Aplicação: Título do Documento: Orientação Técnica Linhas de Transmissão Ocupação de Faixa de Linha de Transmissão Sumário 1. Finalidade ....................................................................................................................2 2. Âmbito de aplicação ....................................................................................................2 3. Conceitos básicos.......................................................................