Caso 8 Transmissão Das Obrigações

abordaremos diversos temas relacionados ao Sped, como: Atuação Legislação Sonegação Escrituração 2. SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL De um modo geral o sped, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, buscando assim a validade jurídica dos…

objetiva analisar e discutir a tecnologia e inovações na área contábil fiscal, tema de suma importância no mundo contemporâneo. Especificamente será tratado o Sped Fiscal, será abordado a modernização da sistemática atual quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuites às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, viabilizando soluções em uma melhor qualidade e padronização das informações, maior eficácia da…

definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. 2. Capacidade jurídica e legitimação. Segundo o art, 1o do CC, “toda a pessoa é capaz de direitos na ordem civil”. Capacidade de Direito ou de Gozo: todos adquirem ao nascer. Quem só ostenta a de direito tem capacidade limitada, são os incapazes. Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro. Capacidade de fato, de exercício…

Direito Civil Parte Especial – 3º Semestre: DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Carlos Roberto Gonçalves) 1. Conceito do direito das obrigações: O direito das obrigações tem por objeto relações jurídicas de direitos pessoais (obrigacionais). Ele compreende aqueles vínculos de conteúdo patrimonial que se estabelecem de pessoa em face a outra pessoa, sendo uma credora e outra devedora, de um modo que uma exija a prestação e a outra possa cumpri-la. Existem os direitos não-patrimoniais, como os da…

a escrituração contábil e qualquer outro documento da empresa, a fim de validar se a contabilidade registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. O texto legal prevê ainda multa para o contribuinte que deixar de cumprir as obrigações previstas no decreto em questão. Entre as diversas contribuições previdenciárias que as empresas estão sujeitas, este trabalho irá enfatizar as deduções contidas na folha de pagamento de seus funcionários.…

DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES – II REVISÃO PARA 2ª AVALIAÇÃO PROFESSORA: VANESSA RIOS - MONITORA: LETÍCIA NAPOLEÃO 2014.2 - TRANSMISSÃO 1. Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que: A) não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boa fé.B) o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe édevida, ainda que mais valiosa.C) sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, édireito do devedor.D) a posse do título pelo devedor não firma a presunção…

o adquirente do mesmo, pois nesta doutrina o estabelecimento é formado por relações jurídicas patrimoniais que atribuem ao seu titular não somente posições jurídica creditícias e de propriedade, mas também posições de dívidas. A sucessão das obrigações está restrita àquelas devidamente contabilizadas. A adoção dessa teoria permite que se dê uma maior segurança ao credor, quando o estabelecimento empresarial é alienado, posto que o adquirente será o novo devedor. Definição…

entre outras e geralmente divididas em obrigações principais e acessórias. A obrigação principal pode ser entendida como o pagamento do imposto. Já as obrigações acessórias são aquelas que acompanham o principal, como a obrigatoriedade de registro e apresentação de livros fiscais, emissão de notas fiscais, etc. Essas ações e atividades atingem não apenas o contribuinte direto, mas também os co-responsáveis, imunes, isentos, tal como ocorre nas obrigações tributárias acessórias.…

fato de valer no título apenas o que nele está escrito e, conseqüentemente, o que nele não está escrito, não pode ser alegado, limitando desta forma os direitos e as obrigações ali incorporados. Obs. Uma obrigação, por exemplo, de aval, expressa em documento separado, ao título não se integra. C) Autonomia: relativa às obrigações assumidas e não a sua causa. Trata - se de uma das maiores garantias dos títulos de crédito, capaz de promover, com segurança, a circulação dos direitos…

Do Objeto e Prazo 4 3. Do Valor Estimado do Processo de Licitação e de Dotação Orçamentária 4 4. Das Condições de Participação 5 5. Da Entrega dos Envelopes 6 6. Esclarecimentos sobre a Licitação e Impugnação ao Edital 7 7. Da Habilitação 8 8. Proposta Comercia – Envelope nº 2....................... ...................................................14 9. Dos Procedimentos de Recebimento e Abertura dos Envelopes 15 10. Do Credenciamento 16 11. Do Exame da Documentação de Habilitação