Caso 9

Semana 9. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato tido como delituoso pela legislação em vigor; obteve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que, depois, vem a ser derrogada por outra que impede a concessão desse benefício. b) Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Dedé sob a lei anterior? Por quê? R:Não poderá a nova lei prejudicar Dedé, porque a lei somente vai retroagir a beneficio do civil. E como ficaria a situação de Dedé Bagana se ele estivesse preso sob determinadas condições impostas pela lei, e que uma lei nova considere que tais condições não impedem a libertação provisória? Justifique. R:Haverá de ser feito uma analise de seu caso de modo a fazer uma petição explicando a revogação de sua detenção provisória, ou se o mesmo tivesse sido condenado poderia formar uma defesa alegando a revogação da lei anterior. QUESTÃO OBJETIVA 1 (OAB MG) Quanto ao direito intertemporal, em matéria civil, é CORRETO afirmar: a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o…

DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título SEMANA 9 Descrição CASO CONCRETO STJ reforma decisão e condena homem por estuprar enteada Mariângela Gallucci - O Estado de S. Paulo 26 Agosto 2014, 16h 24 Disponível em: http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,stj-reforma-decisao-e-condenahomem-por-estuprar-enteada,1549894 O relator do caso fez críticas aos argumentos utilizados nas decisões das instâncias inferiores que haviam inocentado BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou…

Universidade Eduardo Mondlane FACULDADE DE MEDICINA ANATOMIA CLÍNICA TEMA:Sialolitíase Discentes: Lourino, Neide de Mendonça Machavane, Yórica Helena Lisboa Malauene, Edson Edgar João Docentes: Joshi, Hemant Dadá, Mohamed Tembe, Emilita Isaldo, Xavier Saraiva, Ornelos de CASO CLÍNICO 9 •Doente de 33 anos, queixando-se de inflamação intermitente na região submandibular direita, acompanhada de dor espontânea e à palpação, geralmente em relação com estímulos produtores de saliva, como os…

Faculdade Estácio São Luis Prof.: Fabiano Alunos: Irving Barroso Cadilhe / Hugo Freitas Paixão Casos concreto Direito do Trabalho II São Luís 18/06/2015 DIREITO DO TRABALHO II – Caso concreto Semana 3 CASO CONCRETO: Após ter completado 25 (vinte e cinco) anos de trabalho na empresa Gama Ltda, Pedro Paulo conseguiu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o deferimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, que somando ao período prestado para…

Caso concreto 9 1) contra 2) A favor A mãe deixou a filha trancada dentro A mãe afirmou que a menina costuma do carro em um estacionamento dormir a noite inteira A menina permaneceu duas horas no Deixou uma babá eletrônica que permite carro trancada ouvir o som emitido pela criança a distancia Um manobreiro ouviu o choro da me Afirma que não ouviu o choro da filha porque nina, de madrugada, e pediu ajuda á o dispositivo recém comprado apresentou policia. Defeito Questão 2 …

Caso Concreto 1 Em 18/06/2010 noticiou-se no site G1: “Mulher deixa herança de R$ 21 milhões para cachorros – Filho de milionária herdou apenas R$ 1,7 milhão. A cachorra Conchita foi a mais sortuda dos herdeiros”. “Os cachorros de uma milionária americana herdaram R$ 21 milhões com sua morte. A mulher deixou apenas R$ 1,7 milhão para o filho, que entrou na Justiça por se sentir lesado. Posner morreu aos 67 anos e deixou uma fortuna em dinheiro e uma casa para seus três cachorros. Uma…

Caso concreto 9 - parte 1 1- Não. Pois a lei foi apenas acrescentada. Revogação expressa: a lei indica o que está sendo revogado. Revogação tácita: a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. Revogação de fato: Quando a norma cai em desuso. Revogação total (ab-rogação): a lei posterior/superior, revoga todo o diploma anterior/inferior. A lei toda desaparece, mediante a publicação de uma…

Caso Concreto 9 Caso concreto: 1 - Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarados no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no…

Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 17:59 Página: 1/1 Disciplina: CCJ0025 - DIREITO DO TRABALHO II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 9 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO CASO CONCRETO: Gilberto Cardoso foi admitido pela empresa Ômega Ltda. na função de assistente administrativo em 14/05/1982 e não optou pelo sistema do FGTS. A maior remuneração recebida foi no valor de R$2.000,00. Em 05/12/2012 Gilberto foi dispensado imotivadamente e tem…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO Aluna: Clezia [pic] Caso 9 Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato tido como delituoso pela legislação em vigor; obteve sua liberdade provisória sob o amparo de lei que, depois, vem a ser derrogada por outra que impede a concessão desse benefício. b) Poderá a nova lei prejudicar a situação que tinha sido concedida a Dedé sob a lei…