Caso 8 Transmissão Das Obrigações

................................................ 5 ARTIGO 7 – (Período de tributação) .......................................................................................... 6 ARTIGO 8 – (Facto gerador) ...................................................................................................... 8 CAPÍTULO II – ISENÇÕES....................................................................................................... 9 ARTIGO 9 – (Estado, Autarquias Locais e Instituições de

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias…

3 – O INÍCIO DO COMÉRCIO VIRTUAL 45 3.1 – Fases e algumas vantagens 45 CAPÍTULO 4 – O E-COMMERCE E SUA REPRESENTATIVIDADE NO CENÁRIO ECONÔMICO 49 CAPÍTULO 5 – O MUNDO VIRTUAL E O CONTABILISTA 52 CAPÍTULO 6 – C2C 55 CAPÍTULO 7 – B2C 57 CAPÍTULO 8 – E-LEARNING 59 CAPÍTULO 9 – SISTEMAS DE INFORMAÇÃO 61 9.1 – Subsistemas de informação 61 9.2 – Sistemas de informação no processo de gerência 62 9.3 – Valor dos sistemas de informação para a empresa 62 9.4 – Processamento Eletrônico…

correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais de 40% dos recursos destes governos. Existiam também outros tributos relativamente importantes, que eram o imposto de transmissão de propriedade e o imposto sobre indústrias e profissões, este último, por sua vez era a principal fonte de receita tributária municipal. Falando ainda da constituição de 1934, diversas leis dessa época promoveram grandes mudanças na…

do Estado. 7) Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). 8) Imposto: é tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte (CTN, art. 16). 9) Taxa: é um tributo relacionado com o exercício regular do poder de polícia, ou, com a…

possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. 7. Estado-Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Poder Constituinte Estadual. 8. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. (ver errata publicada em 11/05/15) 9. Intervenção Federal e Intervenção Estadual. 10. Organização dos Poderes do Estado: Mecanismo de Freios e Contrapesos. 11.…

cenário inovador da era digital, as autoridades fiscais têm aprimorado os instrumentos eletrônicos de fiscalização, transformando as obrigações acessórias em obrigações acessórias eletrônicas. Estas tornaram-se instrumentos que auxiliam e otimizam a conciliação de informações, dando efetividade e facilidade aos processos de fiscalização tributária. Como exemplo de obrigações acessórias podemos citar: SPED, F-CONT, Dacon, NFe, Dmed, Dimob, DIPJ, PER/DCOMP, DIMOF, Dirf, DIPI, DCTF, GIA,…

DAS OBRIGAÇÕES/CONTRATOS 1 –Noção e Divisão Obrigação – (Modernamente) vem a ser a relação jurídica entre duas ou mais pessoas, em virtude da qual, a uma ou a algumas delas assiste o direito de exigir de outra ou das demais determinadas prestações, positiva ou condicional, conjunta correlativa de dar, fazer, não fazer, divisível, facultativa, ilíquida, indivisível, líquida, principal e solidária. Definição de Justiniano : A obrigação é uma relação de direito pela qual somos obrigados, de maneira

de dezembro de 1961, regulamentada pelo decreto estadual nº 3.878, de 8 de janeiro de 1962 e autorizada a funcionar como empresa de energia elétrica pelo decreto federal nº 1.302, de 3 de agosto de 1962. ELETROBRÁS: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. A Eletrobrás é uma sociedade de economia mista e de capital aberto sob controle acionário do Governo Federal brasileiro e atua como uma holding, dividida em geração, transmissão e distribuição. Criada em 1962 para coordenar todas as…

organizações é que não visam ao lucro. Os recursos são oriundos da própria atividade, além de doações, subvenções e financiamentos, sendo que a sua aplicação deve ser integralmente na própria atividade a qual foi instituída, de acordo com estatuto. No caso de eventual superávit este não deve ser distribuído aos associados/membros. Portanto, o resultado superavitário deverá ser 3 Natureza Jurídica  A natureza jurídica das organizações do Terceiro Setor é abordada nos incisos I, III,…