Caso 8 Transmissão Das Obrigações

conseguir atender a burocracia arrecadatória, e mesmo assim continuam tendo serviços medíocres em saúde, educação, transporte e segurança. Para ter-se uma idéia do caos tributário, atualmente há mais de 5.000 normas, mais de 80 tributos, mais de 170 obrigações acessórias e uma infinidade de taxas e siglas e, absurdo dos absurdos, com alterações a cada 40 minutos, em média. Mas não para por ai, pois soma-se a este descalabro a insegurança jurídica ocasionada por um poder judiciário…

quatro maneiras: a transformação, a incorporação, a fusão e a cisão. Segundo FÁBIO ULHOA COELHO, se uma operação societária envolver uma sociedade anônima, essa operação deverá ser regida pela Lei nº 6.404/76 (LSA) em seus artigos 220 a 234, porém caso a operação não envolva sociedades desse tipo, aplicam-se as regras do Código Civil de 2002 (arts. 1.113 a 1.122). A Lei das Sociedades Anônimas Lei nº 6.404/76 ("LSA") foi formulada para fazer às vezes de um Código Societário brasileiro e…

municipais vigentes, sendo eles: · Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU); · Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI)- De acordo com o Artigo 156 da CF- Brasileira: só a transmissão onerosa, de Bens Imóveis como Compra e Venda, por aquisição e incorporação, e ainda a transmissão real de direito sobre imóvel, pertencem aos Municípios; · Impostos sobre Serviços de Qualquer…

bens negociados. Apesar de se tratarem de relações privadas, de regra, o Estado também é responsável pela tutela do patrimônio particular, através de dispositivos e institutos que asseguram as transações e os direitos reais sobre os bens imóveis, caso dos cartórios de Registros de Imóveis, criados pela lei 6.015/733. Considerando um mundo com mais de 7 bilhões de pessoas, tendo acesso a inúmeras informações de todo o planeta, inclusive podendo efetuar operações bancárias em…

abertura da sucessão ocorre com a morte do titular do direito, que transmite, imediata e automaticamente, a posse e a propriedade dos bens aos herdeiros. Essa abertura também é chamada delação, e é informada pelo princípio da saisine. Sucessão é a transmissão dos bens de uma pessoa para outra, podendo ser inter vivos ou causa mortis. A sucessão causa mortis também é chamada sucessão hereditária. O sucessor a título universal (herdeiro) continua, de direito, com a posse do seu…

Português e pela União Europeia, através do Fundo Social Europeu. Ministério da Segurança Social e do Trabalho. Coordenador: Equipa Técnica: Ana Pinheiro e Luís Ferreira SBI Consulting – Consultoria de Gestão, SA Avenida 5 de Outubro, n.º 10 – 8.º andar, 1050 – 056, LISBOA Tel: 213 505 128; Fax: 213 143 492 www.sbi-consulting.com geral@ sbi-consulting.com Revisão, Projecto Gráfico, Design e Paginação: e-Ventos CDACE Pólo Tecnológico de Lisboa, Lote 1 – Edifício CID…

...................................................................................................................7 SUMÁRIO.............................................................................................................................8 APRESENTAÇÃO DOS INTEGRANTES.............................................................................9 1 – INTRODUÇÃO..............................................................................................................10 2 –…

2.16.4 BENEFÍCIOS DO USO CT-E 31 2.16.5 OBRIGATORIEDADE 32 2.16.6 AMBIENTE DE HOMOLOGAÇÃO E PRODUÇÃO 32 2.17 CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-E) 33 2.17.1 SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO (SAT) 34 2.17.2 BENEFÍCIOS DO CF-E 35 2.17.3 REQUISITOS PARA USO DO CF-E 35 2.17.4 CANCELAMENTO DO CF-E 36 2.17.5 OBRIGAÇÕES PARA O FABRICANTE DO EQUIPAMENTO SAT 36 2.18 ESTUDOS QUE ENVOLVEM A NF-E 36 3 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39

estirpe. Ex: no caso de dois filhos vivos e netos havidos de um filho pré-morto, a herança se divide em três estirpes, duas para os filhos e uma para os netos que representam seu pai falecido. Sucessão dos ascendentes Não há direito à representação. O ascendente de grau mais próximo exclui o de grau mais remoto, sem distinção de linha (art. 1836,§ 1º). Se houver igualdade de graus e diversidade de linhas, a herança se divide entre as duas linhas pelo meio (art. 1836,§ 2º). Ex: no caso…

Professora: Nilva Beninca Reffatti Xanxerê 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Nos últimos anos assistimos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações dos contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo, sobretudo pela Secretaria da Receita Federal, está ocorrendo a todo vapor. Nesse período presenciamos a instituição de diversas declarações impostas aos contribuintes com objetivo de…