Caso 8 Transmissão Das Obrigações

Referencial Teórico ..................................................................................................... 5 3. Atividades Realizadas ................................................................................................. 8 4. Considerações ............................................................................................................. 9 5. Sugestões à Empresa ...............................................................................................

criação de dificuldades na sua interpretação e integração. Tudo somado, a criação de leis avulsas resulta na introdução de perplexidades várias que não ajudam, pelo contrário, a uma mais fácil e acessível inteligibilidade do sistema no seu todo. Mas no caso de Moçambique, sucede que um conjunto de matérias não alcançou ainda a perfeição que se deseja, pelo que se recomendou que fosse objecto de legislação avulsa. A opção adoptada nos trabalhos de reforma do Código Comercial de…

industrial ou agrícola; Artigo 8.º Período de tributação 1 - O IRC, salvo o disposto no n.º10, é devido por cada período de tributação, que coincide com o ano civil, sem prejuízo das excepções previstas neste artigo. Artigo 87.º Taxas 1- A taxa do IRC é de 25 %. Liquidação Artigo 89.º Competência para a liquidação A liquidação do IRC é efectuada: a) Pelo próprio sujeito passivo, nas declarações a que se referem os artigos 120.º e 122.º; Artigo 117.º Obrigações declarativas 1…

Direito Civil p/ TRT-MG (Analista Judiciário - Área Jud e Of Just Av Federal) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para TRT/MG Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi. Aula - 06 AULA 06: Direito das obrigações. Olá! Como vão os estudos? Esperamos que você esteja conseguindo estudar de forma adequada. Lembre-se que o sacrifício é momentâneo e quando você visualizar seu nome no diário oficial terá a certeza de que todo este esforço valeu…

exista. “Não pode haver direitos reais, de igual conteúdo, sobre a mesma coisa”. 8) Princípio do desmembramento: apesar de revestidos de estabilidade, são transitórios, pois se desmembram do direito-matriz, que é a propriedade. Figuras híbridas ou intermediárias: figuram-se entre os direitos reais e pessoais. Constituem, aparentemente, um misto de obrigação e direito real. Obrigações “propter rem”: obrigações em decorrência da coisa (“ius ad rem”), que recaem sobre uma pessoa,…

administrativamente independente, financeiramente autônoma e sem subordinação hierárquica a nenhum órgão de governo. A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. A Agência Nacional de Telecomunicações…

...................7 2. SPED FISCAL .....................................................................................................7 2.1 Objetivos do SPED Fiscal ...............................................................................8 2.2 Legislação ......................................................................................................10 2.3 Projeto Piloto de Escrituração Fiscal Digital...............................................10 3. SPED CONTÁBIL...........

prestados no território brasileiro em horários diurnos e noturnos, em dias consecutivos ou alternados, inclusive sábados, domingos e feriados, conforme necessidade da produção, sendo assegurada folga semanal e adicionais remunerados, quando for o caso. 4) Na hipótese de deslocamento para fora do domicilio da CONTRATADA, correrão por conta exclusiva da CONTRATANTE, as providências e despesas de transporte, alimentação e hospedagem, não se responsabilizando esta, contudo, por…

que se trate de uma transmissão onerosa de bens ou uma prestação de serviços, por um sujeito passivo, que pode ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, e que tenha ocorrido em território nacional (Continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e respetivas águas territoriais). Este imposto incide sobre as transmissões de bens, com exceção da transmissão de bens imóveis, que está isenta de pagar IVA, sobre as prestações de serviços, incluindo-se aqui as obrigações de…

DEVOLVE COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS. ART. 148, CF: A União mediante lei complementar poderá instituir empréstimos compulsórios: I- para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II- no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Competência: SOMENTE A UNIÃO São vinculados Contribuições especiais SOMENTE A UNIÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INSTITUÍ-LAS, POR MAIS QUE OUTRAS INSTIRUIÇÕES…