Caso 8 Transmissão Das Obrigações

terceiros por estes contratados e deve ser composta sempre por, no mínimo, 2 pessoas físicas. Até um terço dos membros do conselho de administração pode integrar, também, a diretoria. Os administradores não respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da sociedade anônima, porém, evidentemente, são responsáveis pelos abusos que eventualmente cometerem no exercício de suas funções. A Diretoria é, também, a representante legal da sociedade anônima. Por último, existe o…

TOM ALEXANDRE BRANDÃO CONTRIBUIÇÃO AO ESTUDO DAS OBRIGAÇÕES PROPTER REM E INSTITUTOS CORRELATOS Dissertação de mestrado em Direito Civil Orientação: Professora Titular Teresa Ancona Lopez Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Departamento de Direito Civil São Paulo 2009 Agradeço à professora Teresa Ancona Lopez pela orientação, paciência e, sobretudo, amizade ao longo desses anos de intenso convívio. Além dos profundos conhecimentos jurídicos – os quais…

Sumário 1 – introdução..................................................................................................................................8 1.1 - Objetivo ..........................................................................................................................................................8 1.2 - A Empresa 8 1.2.1 Visão ..........................................................................................................................................

SPED Social (e-Social) SPED-IRPJ Conhecimento de Transporte eletrônico – CT-e Cupom Fiscal eletrônico – CF-e Manifesto Eletrônico de Documento Fiscal – MFD-e Março 2014 INTRODUÇÃO NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. O que é Nota Fiscal Eletrônica – “NF-e”? Qual é a legislação regulando…

oriundos de débitos alimentares. A EC n º 62 foi instituiu uma subdivisão a preferência já existente, nesse passo, terá preferência os débito de caráter alimentar devido a pessoas acimas de 60 anos. Assim sendo, está correta a alegação do Município, caso a verba que originou o precatório não seja alimentar. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública,…

pauliana, que é ação própria no caso da Fraude contra Credores. Súm. No. 195 do STJ = Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores 2. A natureza jurídica Não há conflito na vontade manifestada pelo Negócio Jurídico. A vontade manifestada é a própria intenção de prejudicar terceiros. Artifício ardil utilizado pelo devedor com o intuito de burlar o recebimento do credor. Antigamente o devedor respondia com o próprio corpo pelas obrigações…

observância dos impedimentos representa ofensa à ordem púbica e fraude à lei nacional, logo são nulos. **Causas suspensivas – dependem da lei do domicilio, assim, não interessariam para a ordem nacional (depende do caso) Prova do casamento  lei do pais em que foi celebrado. Estrangeiro caso que se naturalizar brasileiro, pode requerer a conversão para regime de comunhão parcial de bens, desde que haja expressa anuência do cônjuge. Realizado perante autoridade diplomática…

liberdade, assim o devedor poderia ser morto ou transformado em escravo diante da impossibilidade de adimplir as dívidas contraídas. Os títulos de crédito, conforme nos ensina Fábio Ulhoa Coelho, diferenciam-se dos demais documentos representativos de obrigações pelo fato de não comportarem nenhuma outra obrigação a não ser aquela relativa ao pagamento de determinada quantia. 1.2 Conceito de títulos de crédito “Título de crédito é o documento necessário para o exercício do…

revogado, no entendimento de alguns autores, pelo Dec. s/n de 26-4-1991, arts. 2º e 3º, se compra e venda de imóvel não abrangido pelo Sistema Brasileiro de Habitação; RT, 489:93; RJTJSP, 41:390). As regras mencionadas não são absolutas, pois há casos em que o nosso direito permite a transferência do domínio pelo contrato: a) o art. 8º do Decreto-lei n. 3.545/41, alusivo à compra e venda de títulos da dívida pública da União, dos Estados e dos Municípios, prescreve que “a…

A CONTRATUALIDADE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Os sócios respondem, em regra, pelo capital social da limitada. Uma vez integralizado todo o capital da sociedade, os credores sociais não poderão executar seus créditos no patrimônio particular dos sócios. Preservam-se os bens destes, assim, em caso de falência da limitada. 4 A CONTRATUALIDADE: As relações entre os sócios podem pautar-se nas…