Caso 8 Transmissão Das Obrigações

ao controle de outras sociedades através da participação no capital social. Ao se criar uma holding familiar objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios fiscais em caso de sucessão. A criação deste tipo de sociedade é de grande valia para a família que, possuindo grande patrimônio, visam a protegê-lo, concentrando os bens no seio familiar e nas mãos daqueles que serão aptos a prosseguir com o bom…

ESPÉCIES DE RENÚNCIA 4 4. O PRINCÍPIO DA SAISINE E O DIREITO SUCESSÓRIO 5 5. O REGIME DE BENS E SUAS IMPLICAÇÕE NA SUCESSÃO 5 6. DA NECESSIDADE OU NÃO DA OUTORGA UXÓRIA PARA RENUNCIAR À HERANÇA 6 7. EXTENSÃO DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA À UNIÃO ESTÁVEL 8 8. CONCLUSÃO 12 9. BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO No presente artigo, adentraremos nos aspectos relevantes da aceitação e da renúncia da herança contidos no âmbito do Direito Civil, a partir de análises doutrinárias e…

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de…

Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica…

da transmissão digital, permitindo maior velocidade do envio, segurança, compartilhamento e confiabilidade dos dados, graças às diversas facilidades existentes atualmente, como certificações digitais. A modernização completa, no entanto, era impedida pela falta de padronização das informações solicitadas, uma vez que as varias declarações eram solicitadas em linguagens diversas pelo governo federal, estadual e municipal. O SPED de forma resumida é um método novo do cumprimento das…

suscetíveis de serem titulares de quaisquer direitos subjetivos ou obrigações, de serem titulares de quaisquer relações jurídicas de direito privado. As diferenças entre as pessoas e as suas posições sociais não devem originar um tratamento desigual perante a lei. A igualdade é, pois, concebida como um critério formal. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DOS MAIS FRACOS PERSONALIDADE JURÍDICA: Ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Artigo 66º/1 CCiv: A personalidade jurídica…

30 32 32 35 36 37 39 40 40 42 3 5.3 O Caso Particular dos Suprimentos 5.3.1 - 1ª Cenário – Reembolso dos Suprimentos 5.3.2 - 2ª Cenário – Não Reembolso dos Suprimentos 5.4 Partilha: Valor a Considerar e Tributação 5.4.1Tratamento Fiscal em Sede de IRC 5.4.2 Tratamento Fiscal em Sede de IRS 5.4.3 Tratamento Fiscal em Sede de IVA 5.5 Obrigações Declarativas 5.6 Pagamento Especial por Conta 5.6.1 Reembolso 5.6.2 Obrigatoriedade de Pagamento 5.7 O Caso Particular da Redução do Capital…

485/2002 CSP – Contribuição Social Previdenciária (INSS) Lei nº 8.213/1991 PIS – Programa de Integração Social Lei nº 10.485/2002 PASEP – Programa de Formação Lei nº 10.485/2002 Competências Tributos Legislações ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos Art. 155, I, da Constituição Federal IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; etc. Art. 155, III, da Constituição Federal IPTU – Imposto sobre Propriedade…

Incidência Real 2 1.2.2. Incidência Subjectiva 3 1.3. Isenções 4 1.4. Matéria Colectável 5 1.4.1. Determinação da Matéria Colectável 5 1.4.1.1. Base Tributária 5 1.4.1.2. Regras Especiais 6 1.5. Taxa 8 1.6. Liquidação e Pagamento 8 1.6.1. Liquidação 8 1.6.1.1. Competência para a liquidação 8 1.6.1.2. Momento da liquidação 9 1.6.2. Pagamento 9 1.6.2.1. Prazos para Pagamento 9 1.6.2.2. Local de pagamento 10 1.6.2.3. Consequência do não pagamento 10 Conclusão 11 Referências…

Regime de tributação - IRS Regime de tributação - IVA Pagamento do imposto 4 . FATURAÇÃO Programas de faturação Faturas Taxas 5 . BENS EM CIRCULAÇÃO 6 . OUTRAS OBRIGAÇÕES Caixa postal eletrónica Conta bancária Registo de operações, conservação e arquivo Outros registos 7 . DIREITOS E GARANTIAS FISCAIS DO CONTRIBUINTE 8 . SEGURANÇA SOCIAL 9 . LICENCIAMENTO 10 . LIVRO DE RECLAMAÇÕES 11 . PARA MAIS INFORMAÇÕES 12 . SIGLAS NOTA PRÉVIA Com o presente guia pretendemos…