Caso 8 Transmissão Das Obrigações

aquelas entidades equiparadas às pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda. 3.3 Fato Gerador PIS/COFINS É regra geral de qualquer tributo a previsão do seu fato gerador, de sua base de cálculo e do seu sujeito passivo. No caso do PIS e da Cofins, por expressa disposição legal (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), são as prestadoras do serviço as responsáveis pelo seu recolhimento. O fato gerador do PIS e da Cofins é a apuração do faturamento, enquanto que a base…

de 2007. Sped é um sistema público de escrituração digital, que abrange um conjunto de leis, programas e procedimentos, com o objetivo de permitir uma maior integração dos fiscos federais, estaduais e municipais, racionalizar e simplificar as obrigações acessórias, reduzindo a burocracia. Mantém parceira com 20 instituições, entre órgãos públicos, conselho de classe, associações e entidades civis, na construção conjunta do projeto. Foi iniciado com três grandes projetos: Sped…

.............. 7 2.6 Quais normas devem ser observadas para o acesso ao sistema de distribuição? ................................... 7 2.7 Quais são as etapas a serem seguidas para obtenção do acesso e os prazos envolvidos? .................... 8 2.8 Como se define a tensão de conexão das instalações do acessante? ................................................... 10 2.9 Como são definidas as responsabilidades para a efetivação do acesso de instalações de unidades consumidoras? ........

assunto recente na profissão contábil, pois tais inovações tecnológicas na contabilidade estão cada vez mais presentes, assim como outras obrigações acessórias já existentes e conhecidas pelas instituições do PDCIS como a GFIP, SEFIP, RAIS, DIRF, CAGED, MANAD entre outras, o novo sped surge com o intuito de assegurar que todas as ocorrências decorrentes das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais sejam efetivamente declaradas e cumpridas, o E-Social impactará direta e…

CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. 1. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas francesa e brasileira. 2. A empresa requerida, ao incorporar a original contratante, assumiu todos os direitos e obrigações da cedente, inclusive a cláusula arbitral em questão, inserida no Acordo de Consórcio que restou por ela inadimplido. 3. Imediata incidência da Lei de Arbitragem aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados…

A 3. C 4. C 5. B 6. B 7. D 8. D 9. D 10. C x-x-x-x-x-x-x 6. Assinale a alternativa correta: a)são considerados relativamente capazes os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos. b)os absolutamente incapazes, desde que assistidos pelos pais, estão aptos a praticar os atos da vida civil. c)para os menores a incapacidade cessará com o casamento. d)os pródigos são considerados absolutamente incapazes. gabarito: 1. A 2. B 3. A 4. B 5. B 6. C 7. D 8. D 9. D 10. D…

substituição definitiva de um sujeito por outro, que assume os direitos e deveres do sucedido. Pode dar-se inter vivos, mediante ato ou negócio jurídico e mortis causa, em virtude de falecimento. A sucessão inter vivos é regulada pelo Direito das Obrigações, enquanto o Direito das Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis causa. Cabe-nos apreciar, nesta oportunidade, os efeitos que a transferência do empreendimento ou do estabelecimento em que ele se…

disponibiliza as empresas benefícios tanto internos quanto externos. O SPED altera a forma de cumprimento das obrigações acessórias realizadas pelos contribuintes, substituindo a emissão de livros e documentos contábeis e fiscais em papel por documentos eletrônicos, cuja validade jurídica é reconhecida pelo uso da certificação digital. O sistema tem a finalidade de modernizar as obrigações acessórias, inicialmente compreendia três grandes subprojetos: • Escrituração…

Introdução Este documento tem por objetivo orientar o empregador/contribuinte no cumprimento de suas obrigações advindas com o eSocial. Considerações Iniciais Objeto do eSocial O eSocial tem por objeto, informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991. Conceito do eSocial O eSocial é…

........................................................................................................................ 8 4. DAS PESSOAS (art. 1o a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1o a 39 e 70 a 78) ................................................................ 8 4.1.1 DA PERSONALIDADE ................................................................................................