Caso 8 Transmissão Das Obrigações

Semestre do Centro Paula Souza- ETEC- Peruíbe. Prof. Eliamar Gutierres. PERUÍBE- SP 2014 1-Resumo O presente trabalho tem por objetivo apresentar o projeto e-Social, que é um projeto do governo federal que vai agrupar todas as obrigações trabalhistas e fiscais do empregador relativas a seus empregados. As informações serão armazenadas no Ambiente Nacional do e-Social, possibilitando aos órgãos participantes do projeto sua efetiva utilização para fins…

atributos: existência, validade e eficácia; e para a extinção do contrato, será atingido o atributo existência, chegando ao fim as obrigações contraídas, tanto o credor, quanto o devedor. A extinção de todas as obrigações contratadas (pagamento, novação, compensação, etc.) igualmente enseja o fim do contrato, de modo que a extinção do contrato, necessariamente toca as obrigações eventualmente contratadas. Logo, pode ocorrer a invalidação ou a dissolução, naquela serão os atos anulados…

e pelas obrigações por ele contraídas. Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação. Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos…

OBRIGAÇÕES PROPTER REM 1.1. Conceito em Cinco Passos O que já é claro para doutrinadores, docentes, acadêmicos e demais estudiosos do Direito é quão sensível é a conceituação de obrigações propter rem. Na verdade, tal fato ocorre pela relação íntima se pode afirmar entre obrigação real e pessoal, que aprofundaremos no âmbito da natureza jurídica. Primeiro passo, retornar ao conceito de obrigação é entender que o homem estabelece uma relação jurídica em decorrência de uma…

apresentamos a Coleção “Caderno de Exercícios”, que contempla uma série de questões objetivas e discursivas, casos práticos e interdisciplinares para serem desenvolvidos em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação…

bens, direitos e obrigações em razão da morte. É o direito hereditário. Divisão do Direito das Sucessões no cód. De Dir. civil 2002 – Matéria disciplinada no Código Civil de 2002, presente na parte Especial do Código, abrangendo os artigos 1.784 a 2.027.Em nosso código o direito das sucessões se divide em quatro partes: SUCESSÃO EM GERAL (art. 1784 a 1828) – onde traça as normas gerais para a sucessão legítima e testamentária; SUCESSÃO LEGÍTIMA (art. 1829 a 1856) – regula a transmissão…

acepção, trata-se de um direito real sobre imóvel alheio, em que o credor apropria-se da coisa, a fim de perceber-lhe os frutos (rendimentos), deduzindo-os do montante da dívida, até sua integral quitação, na proporção entre capital e juros, em alguns casos podendo ser somente para quitação dos juros. Define a anticrese também como direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a posse da coisa, a fim de perceber-lhe os frutos (rendimentos) e imputá-los no pagamento…

deixar de julgar um caso a ele submetido?...................... 6 2.2.4 Desconhecimento da Lei e seu Descumprimento................................ 7 2.2.5 Aplicação da Lei no Espaço................................................................ 7 2.2.6 Aplicação da Lei e Fins Sociais........................................................... 7 2.2.7 Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada................... 8…

Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém Unidade Curricular: Fiscalidade Empresarial I Professor Joaquim Reis Obrigações Declarativas Trabalho realizado por: Carla Oliveira Nº: 120120038 Índice Introdução................................................................................................................................ 3 Obrigações Declarativas…

regulamento aplica-se aos sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado definidos no artigo 2 do Código do IVA, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro e estabelece a forma e os procedimentos de tributação do imposto. ARTIGO 2 Decreto n.º 8/2008: Incidência real Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Decreto n.º 9/2008: Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○…