Caso 8 Transmissão Das Obrigações

atestando que os veículos foram inspeccionados em 93 pontos; •Cobertura dos itens mecânicos e elétricos (exclusivamente para as peças cobertas descritas na pg. 8 e 9); •Cobertura nacional de Assistência 24 horas nas situações de pane ou acidente, incluindo: socorro mecânico, reboque, táxi, envio de chaveiro, troca de pneu, envio de combustível, transmissão de mensagens urgentes e carro reserva durante a reparação; •Ampla estrutura de profissionais especializados e experientes para a…

obrigatórios os direitos e deveres. São Jurídicos os fatos não apenas porque deles emergem direitos e obrigações, mas porque esses direitos e obrigações se apresentam com a possibilidade de ser exigidos ou reclamados. 4 FATOS JURÍDICOS CONCEITO FATOS JURIDICOS Todo o acontecimento, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações, na órbita do direito 5 FATO JURIDICO Fato Jurídico em sentido Estrito Ato…

pela mente do receptor e compreende três etapas: emissão, transmissão e recepção. Já na Telecomunicação, a transmissão, emissão ou recepção, não se dá entre interlocutores, mas entre meios técnicos (fios, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético), de símbolos, sons ou informações de qualquer natureza. 2. Podemos afirmar que um sistema de telecomunicações é aquele caracterizado por um sistema de transmissão radioelétrica? Justifique sua resposta. Não…

Contribuição Social sobre o Lucro. O Diário deverá ser autenticado no órgão competente do Registro do Comércio, e quando se tratar de Sociedade Simples ou entidades sem fins lucrativos, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. Em caso de escrituração contábil em forma digital, não há necessidade de impressão e encadernação em forma de livro, porém o arquivo magnético autenticado pelo registro público competente deve ser mantido pela entidade. A entidade é…

Matéria: 3º bimestre + capítulo 17 ao 24 do Thomas Marky Direito das Obrigações Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo). Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor Obrigação: vinculo juridico entre os dois Obrigação: – Só existe entre as partes -…

RECURSO ESPECIAL Nº 249.008 - RJ (2000/0015817-8) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) RECORRENTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF ADVOGADOS : CARLOS EUGÊNIO LOPES LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ TERCIO MOREIRA MOURAO RECORRENTE : TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A ADVOGADOS : GUILHERME VALDETARO MATHIAS E OUTRO (S) EVANDRO LUÍS CASTELLO BRANCO PERTENCE RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS E OUTROS ADVOGADO

que extinguem o vínculo obrigacional sem que haja o pagamento direto propriamente dito:2 1. Consignação em pagamento; 2. Pagamento com sub-rogação; 3. Imputação ao pagamento; 4. Dação em pagamento; 5. Novação; 6. Compensação; 7. Confusão; 8. Remissão. Todo pagamento satisfaz ao credor, há um resultado útil à ele, mas nem toda extinção obrigacional deixa o credor satisfeito, podendo-se satisfazer o credor sem pagamento. Percebe-se, então, a existência de meios que podem ser…

ANEXO I (Republicado pelo artigo 62.º do Decreto Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março). Código das Sociedades Comerciais SECÇÃO III Transmissão da quota Artigo 225.º Transmissão por morte 1 - O contrato de sociedade pode estabelecer que, falecendo um sócio, a respectiva quota não se transmitirá aos sucessores do falecido, bem como pode condicionar a transmissão a certos requisitos, mas sempre com observância do disposto nos números seguintes. 2 - Quando, por força de…

marca; nalguns casos, chama-se à combinação de empresas uma “fusão” em vez de aquisição puramente por razões políticas ou comerciais. A operação contrária a uma fusão, em que uma entidade financeira é dividida em várias, é designada cisão(demerger,spin-offouspin-out). Como deixa claro o art. 228 da Lei das Sociedades Anonimas (Lei nº6.404/76), a fusão“é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”.…

regulados na lei comercial. 3. Interpretação e integração de lacunas O preceito fulcral para a análise desta questão é o art. 3º CCom, em cujos termos: “se as questões sobre direitos e obrigações comerciais não puderem ser resolvidas, nem pelo texto da lei comercial, nem pelo seu espírito, nem pelos casos análogos nela prevenidos, serão decididas pelo Direito Civil”. Em questões de interpretação da lei comercial, o Código Comercial remete-se para o art. 9º CC. Em relação à…