Caso 8 Transmissão Das Obrigações

CARTILHA do ITCMD 1) O QUE É O ITCMD? É o IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. Trata-se de um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, doação ou diferença de partilha. No caso de bens imóveis (e respectivos direitos) o ITCMD é pago para Santa Catarina quando os mesmos são situados no Estado. Já no caso de bens móveis, títulos, direitos e créditos, quando o inventário ou arrolamento…

jurídica transfere a outra um conjunto de direitos e obrigações, ou de ativos e passivos, ou, ainda, de forma tal que, sem que haja solução de continuidade, uma pessoa jurídica prossegue uma atividade até então exercida por outra. A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou entre tipos diferentes. No presente trabalho, veremos mais a fundo o conceito de Cisão, que surge como solução em diversos casos de desentendimento entre sócios e…

hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família” (Tratado de Direito das Sucessões, São Paulo, Max Limonad, 1952, vol. I, p. 47.) Assim, na medida em que se acentuavam e formavam relações entre a pessoa e os bens, foi surgindo a idéia da transmissão hereditária, mas no intuito de preservação da própria família. Buscou-se dar segurança futura, garantir a vida material e, também, a própria continuidade do patrimônio adquirido pelo falecido, já que estes bens passarão a um…

constituído pelo Decreto n º 6.022, de 22 de janeiro de 2007. De acordo com a Receita Federal do Brasil: O Sped consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a…

Escriturações Contábeis e Fiscais . SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ORIGEM DA ESCRITURACAO CONTÁBIL 4 3. OBRIGAÇÕES E EXIGÊNCIAS DE ESCRITURAÇÕES CONTÁBEIS 5 3.1 OBRIGAÇÕES ESPECIAIS 8 3.2 OBRIGAÇÕES PARA AS INDÚSTRIAS 9 4. TIPOS DE ESCRITURAÇÃO 10 4.1 LIVRO DIÁRIO 10 4.2. LIVRO RAZÃO 11 4.4. LIVRO DE RESGISTRO DE DUPLICATAS 13 4.5. LIVROS FACULTATIVOS 13 4.6. LIVROS FISCAIS 14 4.6.1 - Obrigatórios Perante a Legislação

da vontade do particular. Basta que o cidadão pratique o ato ou esteja na situação prevista em lei para a exigência de um tributo que este será devido. É verdade que todas as obrigações têm um fundamento legal. No entanto, o tributo é um tipo de obrigação cujo nascimento deriva diretamente da lei, diversamente das obrigações contratuais que, apesar de terem raiz legal, derivam de um ato de vontade das partes que só indiretamente deriva da lei. 2) Os Tributos podem ser vinculados ou…

destacar suas particularidades à luz dos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia, abstração, causalidade e independência. A cessão de contrato consiste na transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral já ultimado, mas de execução ainda não concluída. Dessa ação resultam dois contratos: o contrato principal e o contrato resultante da cessão contratual. Nesse contrato…

devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro, que o substitui, os encargos obrigacionais, de modo que este assume sua posição na relação obrigacional, responsabilizando-se pela dí-vida, que subsiste com os seus acessórios1. A transmissão da dívida corresponde a uma necessidade real do co-mércio jurídico, embora de menor intensidade que a preenchida pela cessão de créditos ou pela circulação dos títulos cambiários. A ideia da transferên- cia de débito se encontra,…

1)CONCEITO E IMPORTÂNCIA: O direito das obrigações tem por objetivo determinadas relações jurídicas, que alguns denominam DIREITOS DE CRÉDITO, ou DIREITOS PESSOAIS ou OBRIGACIONAIS. O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de forma que uma esteja na situação de poder de exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. O direito se divide em dois

PLANO GERAL DA OBRA Volume Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua…