Caso 8 Transmissão Das Obrigações

relação jurídica deve ter convergência entre as partes. Sem o consentimento o contrato é inexistente. No contrato de adesão esse consensualismo é mais relativizado.  Princípio da igualdade. Todos são iguais perante a lei. O contrato deve criar obrigações e direitos correlatos. Igualdade formal. Equilíbrio da relação contratual. Busca pela igualdade material. Justiça distributiva (art. 6º, II, C.D.C / arts. 423 e 478 C.C)  Princípio da obrigatoriedade. Por este princípio…

designado encarregado. O valor é depositado numa conta à ordem do agente de execução. Decorridos 3 meses sem que hajam propostas dentro do valor sobredito, serão as partes notificadas de tal facto, estabelecendo-se novo prazo de 3 meses, sendo nesse caso aceites propostas superiores a 50% do valor base. Na venda por negociação particular por vezes há confrontos porque podem haver muitos proponentes. Quando tal acontece aconselha-se que o agente de execução tome uma decisão que venha…

fiscal; 7) todo o contato com a repartição pública deve ser realizado por meio de pessoal especializado; de suma importância, a questão não pode ser relegada e o contacto entre o ente público e a empresa não ser realizado por meio do ´office-boy´; 8) a informação prestada ao fisco deve ter um sistema de controle rigoroso, pois essa informação é o instrumento principal de fiscalização; a maioria das autuações e processos sofridos pelas empresas deve-se a motivos de falhas nas…

– Teoria Geral das Obrigações. Período: 4º Semestre; Professora: Giovanna Santos; AULA 05 DATA 15/08/2013 - APRESENTAÇÃO DE TRABALHO SOBRE ELEMENTOSCONSTITUTIVOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL Valendo 2.0 (dois) pontos na NP1. AULA 06 DATA 19/08/2013 Tema da aula: a) OBRIGAÇÕES DE DAR Bibliografia DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro volume 2. Teoria Geral das Obrigações. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. FIUZA, César, Direito Civil: curso completo, 8. ed., Belo…

contrato entre desiguais, com o intuito de prestigiar a vontade das partes naquele e tutelar o economicamente mais fraco neste. A LEI DAS PARTES A autonomia da vontade, sob a ótica jurídica, é a livre manifestação volitiva, na criação de direitos e obrigações, porque nenhuma lei os preestabelece, ou seja, contrata-se se quiser, com quem quiser e na forma que quiser. Costuma-se sintetizar o princípio da autonomia da vontade, no modelo liberal, pela assertiva de que o contrato é lei…

..07 6. Requisitos...............................................................................................................08 7. Proibição de Novo Endosso...................................................................................09 8. Endosso e o Código Civil 2002..............................................................................10 CONCLUSÃO.............................................................................................................12…

Recuperação Fiscal - REFIS ______________________________________________ Provisão para Descomissionamento____________________________________________________ Provisão para Contingências _________________________________________________________ Obrigações Vinculadas à Concessão ___________________________________________________ Reserva de Reavaliação _____________________________________________________________ Reserva de Lucros a…

Reunião Plenária do CRECI-SP realizada em 30 de novembro de 2.002. Darei ênfase apenas a tabela referente à venda, pois será a área que irei atuar: 1. Imóveis Urbanos .....................6 a 8% 2. Imóveis Rurais..........................6 a 10% 3. Imóveis Industriais...................6 a 8% 4. Venda Judicial..........................5% NOTA 1: Nas permutas, a remuneração será devida pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculada sobre o valor…

PRIMEIRA BATERIA DE QUESTÕES 1) (Analista Judiciário – TE/RS – FCC/2010) Questão 68: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar: a) Apenas a resolução do contrato, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do…

SKY, de acordo com as informações prestadas pelo CLIENTE na contratação dos serviços, pessoalmente à Rede Credenciada, pelo telefone ou via internet, regula a prestação pela SKY ao CLIENTE do Serviço de TV por assinatura via satélite, através de transmissão e recepção de sinais de áudio e televisão, mediante remuneração, no território nacional, além de outras atividades correlatas. Este Contrato atende integralmente a legislação aplicável. 1.2. Os serviços objeto do presente contrato…