Caso 8 Transmissão Das Obrigações

acepção, trata-se de um direito real sobre imóvel alheio, em que o credor apropria-se da coisa, a fim de perceber-lhe os frutos (rendimentos), deduzindo-os do montante da dívida, até sua integral quitação, na proporção entre capital e juros, em alguns casos podendo ser somente para quitação dos juros. Define a anticrese também como direito real sobre imóvel alheio, em virtude do qual o credor obtém a posse da coisa, a fim de perceber-lhe os frutos (rendimentos) e imputá-los no pagamento…

na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Possibilita uma efetiva participação dos contribuintes na definição dos meios de atendimento às obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação…

Conceito: 5 b. Processamentos e efeitos: 5 c. Direito dos credores: 5 3. CISÃO 6 a. Conceito: 6 b. Obrigações; 6 c. Como proceder com relação à sociedade cindida? 6 4. INCORPORAÇÃO 7 a. Conceito: 7 b. Como se processa a incorporação e quais seus efeitos? 7 5. FUSÃO 8 a. Conceito: 8 b. Processamento da fusão de empresas; 8 6. Razões para a realização de Fusões, Cisões e INCORPORAÇÕES. 9 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

expressamente referenciados. 2.2 As Partes acordam celebrar o presente Contrato de Franquia tendo por base o contexto negocial reciprocamente aceite e descrito nos Considerandos indicados na Cláusula 1 das Condições Gerais e que têm valor e eficácia de obrigações assumidas. 3. OBJECTO 2/5 3.1 Mediante a celebração do presente Contrato de Franquia e sujeito aos termos e condições das respectivas Condições Particulares e Condições Gerais, as Partes acordam que o LOJISTA: 3.1.1…

Acesso não será responsabilizada pela interrupção da prestação de serviços nos casos de: 3a - Falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Provedora de Acesso; 3b - Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet, sendo a Provedora de Acesso responsável somente pelo funcionamento dos seus próprios computadores e demais equipamentos de comunicação; 3c - Falhas nos sistemas de transmissão ou de roteamento no acesso à Internet, sendo a Provedora de…

denominada por parte da doutrina, é matéria tratada na parte especial do Novo Código Civil, de modo que o velho Código Civil de 1916 era omisso nessa matéria. Tal instituto é regulado pelo direito das obrigações, no Capítulo II do Título II nos artigos 299 a 303. É, portanto, uma forma de transmissão das obrigações onde há uma alteração subjetiva, substituindo-se a parte passiva da relação obrigacional. Pablo Stolze nos ensina que “a cessão de débito ou assunção de dívida consiste em um…

1 Provedores Gratuitos 4 3. Contrato de prestação de serviços de conexão à internet 5 5. Obrigações e deveres do provedor 6 5.1 - Do fornecimento de conexão à internet 6 5.2 - Do armazenamento e garantia dos dados utilizados pelos usuários 7 5.3 - Do sigilo das informações dos usuários 8 6. Obrigações e deveres do usuário de internet 8 7. A Responsabilidade do provedor pelo conteúdo e informação 9 8. A Responsabilidade no recebimento de spam ou vírus pelo usuário. 10 9. A…

ISG/ISCAD Lisboa 2015 2. Bibliografia Bibliografia principal • Rui Teixeira Santos, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013 • Maria João mimoso, Legislação Comercial, quid juris, Lisboa, 2013 • Catarina Serra, Direito Comercial – Colectânea de casos práticos resolvidos, Coimbra Editora, Coimbra, 2009 Bibliografia acessória • Miguel J. A. Pupo Correia, Direito Comercial – Direito de Empresa, Ediforum, 12 edição, Lisboa, 2011 • Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito…

Público de Escrituração Digital (SPED), visando explicar de uma forma simples seus objetivos, benefícios e suas vantagens e desvantagens. No levantamento bibliográfico, procurou-se apresentar os conceitos relacionados ao SPED, o cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, demonstrando que a criação de tal sistema embora algumas desvantagens, trouxe vantagens ao mundo contábil uma…

das Notas Fiscais 8 3. Projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) 10 4. Objetivos 10 5. Benefícios 11 5.1 Benefícios para os emitentes (vendedores) 11 5.2 Benefícios para as empresas destinatárias (compradoras) 12 5.3 Benefícios para a Sociedade 13 5.4 Benefícios para os Contabilistas 14 5.5 Benefícios para o Fisco e para as Administrações Tributárias 14 6. Desvantagens da utilização da NF-e 15 7. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) 16 8. Empresas…