Caso 8 Transmissão Das Obrigações

Superiores para verificar qual o entendimento dos respectivos Ministros quanto à indenização por danos morais por contaminação pelo vírus HIV. Examinar o conhecimento da sociedade quanto à delimitação do tema em estudo, através de pesquisa de campo. Em caso de desconhecimento, informar ao soropositivo da possibilidade de indenização. Debater os diferentes entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais da maioria dos Estados brasileiros e confrontá-los objetivando entender qual o…

aplicação do regime de tributação previsto no artigo 1º, devendo permanecer no regime de sujeição durante um período de dois anos. 4 – Não obstante o disposto no artigo 1º, não estão sujeitas a imposto as aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seria isenta de imposto nos termos das alíneas d) a m) e v) do nº 1 do artigo 14º do Código do IVA (Aditado pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março). ARTIGO 6º - Impostos especiais de consumo e meios…

portador da cédula de identidade RG nº_____, inscrito no CPF ministério da fazenda sob o nº____, residente e domiciliado na rua _____, nº___, bairro____, CEP____, Cidade____, Estado_____, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: 1/8 DOS FATOS O réu possui dívida, para com a autora, representada através de Nota Promissória, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). O referido título de crédito foi emitido em 10/08/2013, com vencimento em 15/10/2013,…

levar consigo: • Cartão de contribuinte; • Documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou autorização de residência). • Cartão de beneficiário da Segurança Social (facultativo) No caso de se tratarem de pessoas colectivas: • Cartão da empresa ou de pessoa colectiva ou código de acesso aos referidos cartões; • Acta da Assembleia Geral que confere poderes para a constituição de sociedade. 4. O custo deste…

Flávio Gomes DIREITO MUNICIPAL – TURMA 8 É POSSÍVEL A INSTITUIÇÃO DE UM ITBI PROGRESSIVO? E DO IPTU PROGRESSIVO? SANDRA BALDO VIDEIRA/SC 2011 1. INTRODUÇÃO Este breve estudo tem como objetivo, a partir da diferenciação entre imposto de natureza real e pessoal, e tendo em conta a função social da propriedade, verificar se nosso ordenamento jurídico, especialmente a Constituição Federal, admite ou não a progressividade do IPTU e do ITBI e em que casos. 2. DESENVOLVIMENTO…

Distribuição; III - Módulo 3 – Acesso ao Sistema de Distribuição; IV - Módulo 4 – Procedimentos Operativos do Sistema de Distribuição; V - Módulo 5 – Sistemas de Medição; VI - Módulo 6 – Informações Requeridas e Obrigações; VII - Módulo 7 – Cálculo de Perdas na Distribuição; VIII - Módulo 8 – Qualidade da Energia Elétrica; e IX - Cartilha de Acesso ao Sistema de Distribuição. DO MÓDULO DE INTRODUÇÃO Art. 2° Para os efeitos desta Resolução e do PRODIST, são adotadas as…

....................................... pg. 4 Cláusula 3 - Obrigações Primárias entre as Partes....................................................................... pg. 5 Cláusula 4 - Obrigações de Entrega e Aceite de Energia Elétrica .............................................. pg. 5 Cláusula 5 - Sazonalização e Modulação ................................................................................... pg. 6 Cláusula 6 - Caso Fortuito ou Força Maior ...................................

o pai para pagar a divida a um credor. Após o ocorrido o imperador Vaspesiano decreta que o mutuo feito a incapaz não obriga a pagamento. | | | | | | 4) Há nas doutrinas, divergências acerca das fontes das obrigações. Justifique. As fontes das obrigações são a fonte geradora desta. Caio Mario defende a Teoria Dualista onde seriam fontes a vontade humana e a lei. Nelson Rosenvald, não concorda que ato ilícito seria considerado como fonte. Outros alegam serem também…

celebração do casamento e o reconhecimento da união estável, sua validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta e os institutos complementares da tutela, curatela e direitos e obrigações que vão da união à concepção dos filhos e às vezes à separação e sucessão de bens por morte. O casamento é união entre pessoas de sexos diferentes que através de solenidades forma um acordo entre as partes. A idade mínima para…

anterior. 4 - As sociedades que tenham exclusivamente por objecto a prática de actos não comerciais podem adoptar um dos tipos referidos no n.º 2, sendo-lhes, nesse caso, aplicável a presente lei. Artigo 2.º Direito subsidiário Os casos que a presente lei não preveja são regulados segundo a norma desta lei aplicável aos casos análogos e, na sua falta, segundo as normas do Código Civil sobre o contrato de sociedade no que não seja contrário nem aos princípios gerais da presente…