Caso 8 Transmissão Das Obrigações

magistrados e membros do ministério público, deputados e senadores, falidos não reabilitados, entre outros. Conforme o art. 973 do Código Civil, a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas. No aspecto legal para desenvolvimento da atividade empresarial de forma regular, há dois pressupostos essenciais: 1. Plenitude da capacidade civil, isto é, ser maior de 18 anos ou menor emancipado. 2. Não estar…

DANILDES DOS SANTOS TEIXEIRA MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REMISSÃO E CONFUSÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO - UNIFIEO OSASCO 2012 DANILDES DOS SANTOS TEIXEIRA MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES REMISSÃO E CONFUSÃO Trabalho apresentado ao curso de Ciências Sociais e Jurídicas do Centro Universitário FIEO - UNIFIEO, como requisito parcial da avaliação da disciplina Direito Civil III. Orientadora: Miriam Bicalho. CENTRO…

conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio, judicial ou extrajudicialmente, inclusive nomear advogado e praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e ao cumprimento de suas eventuais obrigações formais. O(A) nomeado(a) declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se, desde já, a prestar contas aos herdeiros, se por eles solicitado(a). O(a) inventariante declara…

exclusão da responsabilidade pela infração nos casos em que o contribuinte compareça espontaneamente – isto é, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização – à Administração e realize o pagamento integral do débito, acrescido dos juros de mora. Para tanto, é necessário que o crédito tributário ainda não tenha sido constituído (nem mesmo por declaração do próprio contribuinte com efeitos de confissão de dívida). Sendo assim, no caso tratado, considerando que o valor…

Orlando Gomes – Obrigações 58. Modalidades dos negócios jurídicos 58.1.1 Condição 58.1.2 Elementos a) Quanto aos Efeitos b) Quanto a possibilidade c) Quanto a vontade das partes d) Quanto a licitude 58.2 Termo 58.3 Modo ou encargo Art. 121 Resolutiva – Perde efeito Suspensiva – Passa a ter efeito Fisicamente impossível – Contrário as leis da natureza, algo que exceda a força ordinária do homem – Evento certo de que não ocorrerá Juridicamente Impossível – de acordo…

(a): Katiana Marcondes Tangará da Serra - MT 2015 SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO 3 3. DESENVOLVIMENTO 4 3.1 O QUE É CONTABILIDADE COMERCIAL E EMPRESAS COMERCIAIS. 4 3.2 CONSTITUIÇÃO E REGIMES TRIBUTÁRIOS 4 3.2.1 SIMPLES NACIONAL 5 3.2.2 LUCRO PRESUMIDO 8 3.2.3 LUCRO ARBITRADO 10 3.2.4 LUCRO REAL 11 3.3 ASPECTOS TRIBUTÁRIOS 12 3.3.1 IMPOSTOS 13 3.3.2 TAXAS 21 3.3.3 CONTRIBUIÇOÊS DE MELHORIAS 21 3.4 CONTROLE DE ESTOQUE 22 3.5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 23 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 29 5. REFERÊNCIAS…

de acordo com as informações prestadas pelo CLIENTE na contratação dos serviços, pessoalmente à Rede Credenciada, pelo telefone ou via internet, regula a prestação pela SKY ao CLIENTE do Serviço de TV por assinatura via satélite, através de transmissão e recepção de sinais de áudio e televisão, mediante remuneração, no território nacional, além de outras atividades correlatas. Este Contrato atende integralmente a legislação aplicável. 1.2. Os serviços objeto do presente contrato são…

coisa ou outro direito, mediante um preço”; Efeitos – transmissão da propriedade ou titularidade do direito, a entrega e o pagamento do preço (a estipular em dinheiro). (art. 879ºCC); Forma – a compra e venda de bens imóveis obedece a escritura pública ou documento particular autenticado (DPA), salvo o disposto em lei especial. (artº.875º CC e art. 80º do C.N. – na versão do DL 116/2008 de 04/07-. Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis – DL…

deixando de ter obrigações com as parcelas vincendas, bem como que todas as despesas advindas sobre o imóvel objeto deste contrato, a partir da entrega do bem, são de inteira responsabilidade dos compradores. CLÁUSULA 5.: Ficam ciente os compradores que o imóvel, objeto do presente contrato, está alienado, em caráter fiduciário, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento feito pela Caixa Econômica Federal, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações…

Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO / Turma 11 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS: ITBI E ISS. MÁRIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR CURITIBA /PARANÁ 2013 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão RESUMO Esta monografia tem por objetivo avaliar o impacto tributário produzido …