Caso 8 Transmissão Das Obrigações

2.º - Incidência subjectiva 13 Artigo 3.º - Encargo do imposto 16 Artigo 4.º - Territorialidade 18 Artigo 5.º - Nascimento da obrigação tributária 20 CAPÍTULO II Isenções 23 Artigo 6.º - Isenções subjectivas 23 Artigo 7.º - Outras isenções 23 Artigo 8.º - Averbamento da isenção 27 CAPÍTULO III Valor tributável 27 SECÇÃO I Regras gerais 27 Artigo 9.º - Valor tributável 27 Artigo 10.º - Valor representado em moeda sem curso legal em Portugal 28 Artigo 11.º - Valor representado em espécie…

SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA, p.4 1.5 COMORIÊNCIA, p.5 1.6 CAPACIDADE PARA SUCEDER, p.6 2. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA 2.1 DISPOSIÇÕES COMUNS À ACEITAÇÃO E RENÚNCIA, p.7 2.2 DESTINO DA COTA HEREDITÁRIA DO HERDEIRO RENUNCIANTE, p.8 2.3 RENÚNCIA LESIVA A CREDORES, p.8 2.4 RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DA HERANÇA, p9 3. HERANÇA JACENTE 3.1 CONCEITO DE HERANÇA JACENTE, p.10 3.2 NATUREZA JURÍDICA DA HERANÇA JACENTE, p.11 3.3 DISTINÇÃO ENTRE SUCESSÃO E HERANÇA, p.11 3.4…

Iasmim de Araujo Madalena Matrícula: 201002120268 Direito Civil II Aula 7 – Caso Concreto 1 O Banco. Está caracterizada a solidariedade ativa presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de conta-corrente. Se não houvesse solidariedade, cada devedor responderia por parte da dívida, em proporção, mas havendo, todos respondem solidariamente. Caso Concreto 2 Não. Nos termos do artigo 276 do CC, se um dos devedores solidários falecer…

de dezembro de 1996, institui a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as Políticas e Diretrizes do Governo Federal. Constituída a Agência, com a publicação de seu Regimento Interno, ficará extinto o Departamento Nacional de Águas e Energia…

ou colectivas, que se propuserem:” seguindo-se uma série de números que referem diversas espécies de actividades económicas. As actividades das empresas enumeradas neste artigo estão classificadas como actos do comércio objectivos. O que em todo o caso ressalta evidente é que o art. 230º CCom, tem destacada importância como norma qualificadora, quer pela relevância nele atribuída à empresa no plano conceitual, que sobretudo por dele decorrer a sujeição ao Direito Comercial de todos os…

RUBIO MARIANO LAUREANO ANA CAROLINA BODELÃO SANTOS CAMILA CLEMENTE BISPO IZABEL CRISTINA RIBEIRO JANAINA CARLA REGIS LEITE MARÍLIA ADRIELE PAES DA SILVA RODRIGO DOMINGUES DE OLIVEIRA SEMINÁRIO DIREITO CIVIL III TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES – CESSÃO DE CRÉDITO SOROCABA – SÃO PAULO 2013 Epígrafe "Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta…

criação de uma nova obrigação, substancialmente diversa da primeira 4.3 Animus novandi 5. ESPÉCIES DA NOVAÇÃO 5.1 Novação Objetiva 5.2 Novação Subjetiva 5.3 Novação Mista 6. EFEITOS DA NOVAÇÃO 7. ASPECTOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS DA NOVAÇÃO 8. DIFERENÇA ENTRE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E NOVAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO E NOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E OBRIGAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E NOVAÇÃO 9. LIGAÇÃO DA NOVAÇÃO COM A OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” 10. DIFERENÇA DA NOVAÇÃO E DA EXTINÇÃO…

Brasil iniciou-se em 1995 e alterou a Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n.º 8 de 15/8/95. Até então, perdurava o monopólio estatal nas telecomunicações consagrado nas Constituições anteriores. A redação primitiva do artigo 21, XI da Constituição de 1988 foi expressa nesse sentido ao determinar que a prestação dos serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, deveriam ser explorados pela…

PVA e a transmissão para o programa do SPED. Palavras-Chave: Escrituração Fiscal Digital. Nota Fiscal Eletrônica e Escrituração Digital. 1 INTRODUÇÃO Tendo em vista a intensa evolução tecnológica, se percebe que a tecnologia de informação é presente em todas as áreas do conhecimento científico. Na contabilidade, por sua vez pode-se compreender o avanço dessa tecnologia na implantação do SPED que consiste na modernização da sistemática atual dos atuais comprimentos das…

Análise CTEEP Apresentação da Empresa Maior concessionária privada do serviço público de transmissão de energia do Brasil, a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - é responsável pelo transporte anual de 30% de toda a energia elétrica produzida no país, 60% da energia consumida na Região Sudeste e quase 100% no Estado de São Paulo. Com sede na cidade de São Paulo, a CTEEP está presente nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo,…