1 Trabalho Eng

Historia

A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as Políticas e Diretrizes do Governo Federal. Constituída a Agência, com a publicação de seu Regimento Interno, ficará extinto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

O Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, aprova a Estrutura Regimental da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

E em 28 de dezembro de 1997, por meio da Portaria nº 349, do Ministro de Estado das Minas e Energia, é aprovado o Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, que exercerá as suas competências segundo as normas específicas do Código de Águas(Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e legislação complementar subsequente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo.
A Aneel, foi responsável por aprovar o uso dos medidos inteligentes de energia, esses que possibilitaram ao usuário, os benefícios como
• Gestão online do consumo;
• Redução de tempo inativo (interrupção no fornecimento);
• Energia pré-paga;
Responsabilidades
Algumas das responsabilidades mais importantes da ANEEL são:
O cálculo das tarifas de energia de todas as distribuidoras do país, justamente para garantir que os consumidores paguem um valor justo na conta de luz - nem um centavo além do necessário. Não cabe à ANEEL, entretanto, a definição de encargos e tributos que também compõem a conta, Dessa forma a ANEEL garante o pagamento de uma tarifa justa e ainda garantir o