Carteira De Trabalho Jurisprudencia

dos direitos trabalhistas. Diante do caso apresentado, e com base em jurisprudência do TST, responda se Gilberto Santos logrará êxito na ação trabalhista? Resposta: De acordo com a jurisprudência do TST Gilberto poderá sim ter êxito em sua ação trabalhista como mostra a seguinte jurisprudência: (Processo: E-ED-RR - 698589-15.2000.5.09.0023) ...Para parte da doutrina, portanto, a relação de emprego precede o contrato de trabalho; ou, por outro prisma, o vínculo empregatício pode existir…

AÇÃO NEGANDO VÍNCULO DE EMPREGO E HORAS EXTRAS Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de …… Processo n. ……………… Contestação NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na …………………………….., Cep. …………, nesta cidade de …., CNPJ sob número ……………………., por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move ………………………….., pelas seguintes razões e fundamentos a seguir…

BRASILEIRO No Brasil, o marco inicial do trabalho do empregado doméstico se deu com a chegada dos africanos, para trabalharem nas lavouras e residências dos senhores de engenho. Porém, no âmbito jurídico, foi disciplinado, inicialmente, pelas ordenações do reino e, logo após, pelo Código Civil de 1916, no capítulo que era relativo ás locações de serviços, responsável por disciplinar todas as relações de trabalho. A primeira grande evolução legislativa do trabalho doméstico se deu em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, cuidadora de idosos, inscrita no CPF sob o nº xxxxx e portadora do RG de n. xxx SSPxx, residente e domiciliada à xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de suas procuradoras in fine, interpor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fundamento nos artigos 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, em desfavor de…

princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. Hoje, a doutrina e a jurisprudência não vêm utilizando como regra absoluta o artigo 58 da Lei mencionada. Pelo contrário, é possível perceber que os Tribunais brasileiros têm autorizado a alteração do prenome no registro civil desde que a pessoa tenha se submetido à…

Escritório de Advocacia Abandono de Emprego 1. INTRODUÇÃO A ausência ao trabalho, injustificada por mais de 30 dias, caracteriza o abandono de emprego, constituindo falta grave e acarretando a rescisão do contrato de trabalho por justa causa – CLT artigo 482, inciso “i”. 2. CONFIGURAÇÃO Muito embora a legislação trabalhista seja omissão quanto ao período de ausência injustificada, a doutrina e jurisprudência trabalhista predominante entende ser necessário a ausência…

MÚRCIO DA COSTA, brasileiro, médico, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 15.155.123-12, inscrito no CPF sob o nº 123.321.456-65, residente e domiciliado à Rua das Couves, nº 35, Buracada, Ribeirão Preto-SP, CEP: 21255-000, vem, por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME Contra HABIB HABIBS, brasileiro, médico, casado, portador da Carteira de Identidade nº 32.321.156-89, inscrito no CPF sob o nº 321.456.987-12

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ. NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº xxxxxx, série xxxxx, CPF nº xxxxxxxxx, PIS n° xxxxxxxxx, data de nascimento xx/xx/xxxx, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxx (nome da mãe), residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. Ela é um dos únicos documentos que reproduz, esclarece e comprova os dados sobre a vida funcional do trabalhador. Ela foi instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como…

FACULDADE NORDESTE - FANOR CAMPUS DUNAS CURSO DE DIREITO CALISTAMAR NOBRE DE QUEIROZ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA FORTALEZA 2013 CALISTAMAR NOBRE DE QUEIROZ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade Nordeste, Campus…