Carteira De Trabalho Jurisprudencia

– DI210044 HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 442 a 456, trata do contrato de trabalho, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho, entre empregador e empregado. A Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956, dispõe sobre os contratos por obra certa, ou seja, serviço…

FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Evandro P V Lopes Av. Presidente Antonio Carlos,251 6o andar - Gab.54 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0158200-82.2007.5.01.0010 - RTOrd Acórdão - 7a Turma VÍNCULO DE EMPREGO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO No processo do trabalho, são declaratórias as sentenças que reconhecem a existência de relação empregatícia, com a respectiva anotação da carteira de trabalho do…

Faculdade Estácio de Sá Direito do Trabalho Componentes: Bruno Uchôa Ingred Alcântara Luann Matheus Nandyalla Kellyni Período: 4º Relatório Empregador: Milena Azevedo da Silva Empregada: Maria do Carmo Guimarães O presente relatório vem com o intuito de mostrar os problemas enfrentados por uma diarista, e com a finalidade de alertar e informar sobre a realidade desta profissão tão antiga e essencial para a sociedade. A pesquisa foi feita com uma senhora

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NITERÓI – RJ Wallace Faleiro Macedo, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 21.847.615-8 DETRA-RJ e CPF nº 139218817-22, CTPS nº 28832 série 154, com domicílio na Rua 38, nº 161, Loteamento Fazenda Soter, Itaipu, Niterói-RJ, vem por seu advogado infra assinado no documento em anexo 1 oferecer: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez…

Contrato de trabalho nulo por falta de concurso público e registro na CTPS (Reflexões à luz da Teoria do Fato Jurídico) 1 Introdução Examina­se neste artigo se o contrato de trabalho eivado de nulidade por força do art. 37, II e §2º, da Constituição da República, pode ser objeto de registro na Carteira de Trabalho do empregado. É cediço que a Carta Federal de 1988, no citado dispositivo, exige como requisito para o ingresso válido em cargo ou emprego público da Administração…

(A) DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GOTARDO / MINAS GERAIS Ação Revisional de Alimentos Distribuição por dependência Apenso aos autos n. 0621100028623 ---, brasileiro, divorciado, desempregado, portador da Carteira de Identidade MG- e CPF n., residente e domiciliada na Rua, nesta cidade, por intermédio de sua advogada e procuradora “in fine” assinada, VEM, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de ---…

Lei 1060/1950, e não poder custear as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família (doc. nº 04). DOS FATOS 2 – A Sra. RAIMUNDA MARIA DA MOTA nasceu no dia 23 de Fevereiro de 1956, no município de Ipueiras/CE. Iniciou o trabalho na agricultura ainda mocinha, na faixa de 12 (doze) anos de idade. Não prosperou nos estudou; aprendeu somente a assinar o próprio nome. Seus pais a levavam para ajudá-los no roçado. Alcançou a maioridade e continuou trabalhando na…

residente e domiciliado no Conjunto Universitário, Rua Sena nº 798, CEP 69.900.546, Bairro do Distrito Industrial, Rio Branco – ACRE, vem por seu procurador infra firmado, com o devido respeito e amparo no art. 840 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c DANOS MORAIS em face de ARAÚJO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 3722-04, estabelecida à Travessa João Nóbrega, nº 52,…

relógios e uma carteira. O condutor informou, outrossim, que o suspeito não ofereceu qualquer resistência e apenas se defendeu dizendo que havia, de fato, furtado um relógio e uma carteira, pois o outro relógio já era de sua propriedade. Diante disso, foi-lhe dada “voz de prisão” e todos foram conduzidos até esta Unidade Policial. O funcionário do estabelecimento comercial onde se deram os fatos também foi ouvido por esta Autoridade e informou que estava efetuando seu trabalho…