Carteira De Trabalho Jurisprudencia

Seguro Social – INSS Advogado(a): Carlos Marden Cabral Coutinho Relatora: Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização apresentado por Maria Lima Ferreira perante a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em relação a acórdão da Turma Recursal do Ceará – CE que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto, julgando improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar através de estudos o direito do trabalhador em motocicleta ganhar adicional de periculosidade, pelo fato de esta atividade ser considerada perigosa de acordo com o Artigo 193 parágrafo 4ª da Consolidação das Leis Trabalhistas que foi acrescentado no dia 20 de junho de 2014 pela Lei 12.977/2014. Oriunda do projeto de Lei do Senado 193/2003, a Lei 12.977/2014 motivada diante da constatação inicial, feita pelo corpo de…

das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a publicação do acórdão no Diário da Justiça. Sumário Plenário ADI: agentes públicos e vício de iniciativa ADI: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde ADI: conselho estadual de educação e vício de iniciativa Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 1 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 2 Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 3 Carteira de identidade:…

DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO1 Carmem Silvia Batisttela Geneci dos Santos2 Resumo O objetivo do presente artigo, é buscar o conceito de empregado doméstico, encontrado no artigo 7º, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como no artigo 1º da lei nº 5.859/72. É notável que o direito do empregado doméstico passou por mudanças consideráveis no decorrer de décadas, sendo que hoje seus direitos estão quase páreos aos demais empregados. O problema específico da…

RAZOES DO RECURSO ORDINÁRIO TRABALHADOR RURAL (NÃO RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO COM FINALIDADE LUCRATIVA ) A Jurisprudência laboral é remansosa e pacífica no sentido de que o caseiro do sítio, de chácara ou de qualquer imóvel residencial ou que seja usado para fins de lazer da família do empregador, não é empregado rural, a menos que o local do labor se considera espaço para colheita e comercialização de seus produtos. As palavras do recorrido influem negativamente na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE .... APARECIDO XXXX brasileiro, solteiro, desempregado, portador do R.G n. 999999 ( doc.01), e da CTPS 9999 série 00218, cadastrado no PIS sob número 9999999, residente e domiciliado à Rua Iporans, nº 9999 , Centro, na cidade de ..., por meio de seu advogado abaixo assinado (INSTRUMENTO DE MANDATO ANEXO, doc. 02), devidamente inscrito na OAB-SP sob nº 99999 , com escritório à Rua ..., telefone (014) 99999, onde

ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e o pagamento dos direitos trabalhistas. Diante do caso apresentado, e com base em jurisprudência do TST, responda se Gilberto Santos logrará êxito na ação trabalhista? R - Não, pela ilicitude do objeto o contrato de trabalho é nulo. De acordo com a OJ 199 SDI-I – TST e artigos 104 e 166 do CC. CASO CONCRETO 2 Maria de Souza foi contratada em 02.04.2001 pela empresa pública Beta, sem…

Assuntos Tratados Parte Geral Fontes e Princípios Direito Individual Direito Coletivo Fontes do Direito do Trabalho De onde o direito se origina, de onde nasce o direito. Se subdivide em fontes materiais e formais. Fontes Materiais São reivindicações das classes sociais para mudança, são meras reivindicações, fase prévia das fontes formais, anterior. Fontes Formais São obrigatórias, cogentes, imperativas, etc. ex: a lei todos tem que respeitá-la. Fontes Formais Autônomas…

Afirma-se na doutrina que somente pode ser objeto de furto a coisa que tiver relevância econômica, ou seja, valor de troca, incluindo no conceito, a idéia de valor afetivo (o que eu acho que não tem validade jurídica penal). Já a jurisprudência invoca o princípio da insignificância, considerando que se a coisa furtada tem valor monetário irrisório, ficará eliminada a antijuridicidade do delito e, portanto, não ficará caracterizado o crime. Furto é crime material

amenizar as pressões dos trabalhadores. Ocorreu assim nos sindicatos dos metalúrgicos, dos bancários, dos comerciários; todos duramente perseguidos pelos golpistas militares na época da ditadura, quando, e sempre que a luta por melhores condições de trabalho eclodia. Grandes nomes da política brasileira surgiram dos palanques sindicais e ganharam força dentro das grandes fábricas antes de deslancharem para cargos políticos de expressão nacional. Eleições Sindicais Com o advento da…