Carteira De Trabalho Jurisprudencia

princípio da imutabilidade do nome da pessoa. Tal princípio, previsto no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, disciplina que “o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios”. Hoje, a doutrina e a jurisprudência não vêm utilizando como regra absoluta o artigo 58 da Lei mencionada. Pelo contrário, é possível perceber que os Tribunais brasileiros têm autorizado a alteração do prenome no registro civil desde que a pessoa tenha se submetido à cirurgia de

que deverá ser a ação competente ajuizada, para ver reparado o dano suportado. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __.ª 1 2 Vara Cível do Foro ___ da Comarca de ____. “B”, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular de carteira de identidade Registro Geral n.o __, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.o __, domiciliado em (cidade), onde reside na (rua, 3 número, cidade), por seu procurador e advogado infraassinado, consoante poderes que lhe…

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Alegou que tentou conseguir sua aposentadoria na via administrativa, porém, teve indeferido o seu pedido. Asseverou que sempre foi trabalhador rural conforme se verifica de sua carteira do sindicato dos trabalhadores rurais e do comprovante de recolhimento de contribuição sindical anexos. Afirmou que sempre laborou na zona rural exercendo suas atividades para patrões diversos, possuindo apenas uma anotação em sua CTPS.…

TRABALHO DOMÉSTICO EMPREGADO DOMÉSTICO “È aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.” O trabalhador doméstico além da empregada da casa também pode ser registrado em funções como jardineiro, motorista, segurança, caseira, arrumadeira, cozinheira, etc. Jurisprudência - RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CARACTERIZAÇÃO - O empregado doméstico, por definição legal, presta serviços de…

Anotação 6. Estabilidade - Inquérito judicial 7. Rescisão indireta - Afastamento do empregado Hipóteses 8. Ônus da prova 9. Recolhimento do FGTS 10. Empregado - Direitos na rescisão por justa causa 11. Baixa na carteira de trabalho em caso de abandono de emprego 12. Jurisprudência • 12.1 Convocação por meio de edital • 12.2 Formação do juízo - Limites da lide Extrapolação - Impossibilidade • 12.3 Ônus da prova • 12.4 Não-configuração - Hipóteses • 12.5 Inquérito judicial •…

INTRODUÇÃO O presente trabalho, orientado pelo método dedutivo de abordagem e desenvolvido através de pesquisa bibliográfico-doutrinária e jurisprudencial, tem como objetivo a análise das mudanças ocorridas no sistema da previdência social até chegar ao novo sistema que atualmente é aplicado em nosso ordenamento brasileiro. Um dos pontos chaves que será mostrado a seguir é a importância da Previdência Social como forma de seguro do trabalhador, que a partir de leis mais recentes…

domiciliado na R. XXXX XXXX, nº00, CEP: 00000-00, Arcoverde-PE, representado por sua genitora e também autora, BÁRBARA DA COSTA PEDROSA, brasileira, casada, do lar, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 000.000.000-00, portadora da Carteira de Identidade registrada sob o número 0.000.000 SSP/PE, residente e domiciliada na R. XXXXXXX, nº X, Bairro XXXXX, CEP: 00000-00, Arcoverde-PE, através da sua advogada que esta subscreve, instrumento procuratório anexo, com endereço…

portador da carteira de identidade RG n°....., inscrito no CPF/MF sob n°....., residente e domiciliado na Rua ..., nº..., bairro ..., Vitória-ES, por seu advogado que esta subscreve constituído na forma do incluso instrumento de mandato, baseado no artigo 282 do CPC e 1.571 e 1.584 do CC, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS em face de MARIA BEM DE VIDA, brasileira, casada, gerente de banco, portadora da…

CLT entre os justos motivos para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Contudo, o texto legal não fixa o prazo de ausência do empregado necessário à configuração dessa falta grave. Com base na jurisprudência e também na analogia chegou-se ao entendimento de que o afastamento prolongado por mais de 30 dias constitui o requisito objetivo para a configuração do abandono de emprego. O prazo foi estabelecido em súmula de jurisprudência, onde encontramos que o abandono de emprego…

MERITÍSSIMO (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE SANTO ESTEVÃO/BA JOÃO, brasileiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 001, inscrito no CPF sob o nº 111.111.111-11, casado com MARIA, brasileira, agricultora, portadora da Carteira de Identidade nº 002, inscrita no CPF sob o nº 222.222.222-22, residentes e domiciliados à Estrada 333, Km 3, Lote K, área rural da Cidade de Santo Estevão, no Estado da Bahia, por seu procurador…