Suspensão da carteira nacional de habilitação e sua violação ao direito ao trabalho

WELINGTON VELOSO OLIVEIRA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E SUA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO TRABALHO BACHARELADO EM DIREITO FIC-MG 2012 WELINGTON VELOSO OLIVEIRA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA SUA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AO TRABALHO Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC- CARATINGA 2012 SUMÁRIO 1- TEMA 4 2- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA 5 3- PROBLEMA 6 4- HIPÓTESE 7 5- MARCO TEÓRICO 8 6- OBJETIVO GERAL 9 7 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS 10 8 – PROBLEMATIZAÇÃO 11 9- JUSTIFICATIVA 13 10- METODOLOGIA 14 11 - CRONOGRAMA 15 12- ÍNDICE HIPOTÉTICO 16 13- REFERÊNCIAS 17 14- CONSULTAS BIBLIOGRÁFICAS 18 1- TEMA Suspensão da carteira de motorista e a proteção ao trabalho. 2- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar os fundamentos da manutenção do direito à utilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), enquanto o motorista estiver sendo julgado, evitando-se a sua suspensão até o trânsito em julgado. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O Código de Trânsito Brasileiro trata sobre…

01.07.2007, em que a demandante trabalhou para a E.B. MARTINS LTDA –ME, como costureira. Esse período foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, mediante transação realizada entre a recorrente e a empresa nos autos de reclamatória trabalhista com anotação na CTPS da Recorrente. Houve no presente processo, além da prova documental (anotação da CTPS), a prova testemunhal (anexo 31), quem vem reforçar o alegado pela Recorrente. O r. Juiz a quo, sentenciou com o seguinte…

TRABALHADORA É INDENIZADA POR TER AÇÃO TRABALHISTA ANOTADA NA CARTEIRA O SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial foi condenado a indenizar empregada, por danos morais, por ter registrado em sua carteira de trabalho que o vínculo empregatício se deu por força de sentença trabalhista. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o registro foi deliberado e desnecessário, caracterizando conduta desrespeitosa e ofensiva da imagem profissional, sendo, nesse, caso,…

Júnior, que, segundo o Edital do Concurso, é na realidade a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. Esta profissão é regulamentada por Lei Federal (Lei 7410 de 1985), Decreto do Chefe do Poder Executivo Federal (Decreto 92530 de 1986) e Portaria e Norma do Ministério do Trabalho (Portaria 3275 de 1989 e NR 04), como também por considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, comprovado por Leis e Jurisprudências já inseridas ao processo, que é a ilegalidade do…

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); as Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos; os princípios do direito do trabalho; as jurisprudências, entre outras. A seguir são descritas algumas fontes e seus conceitos: A Consolidação das Leis do Trabalho, imposta pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é como se fosse um manual que dita na forma de lei o que pode ser feito ou não na prática que envolve o trabalho dos cidadãos de uma forma geral. Muitas das dúvidas que surgem…

Atividade de Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho Curso: Administração Professor: Nome do aluno: Data: Questão 1 O empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização? Explique com base na fundamentação legal. (2,5 pontos) Questão 2 A partir dos conteúdos estudados, responda: a remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas…

195, Bairro Centro, Itajaí/SC, onde deverá ser citado, através da Procuradoria Regional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autora foi empregada da empresa YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-38, onde começou suas atividades legais, e com Carteira de Trabalho e Previdência Social de nº 00005, Série 0000SC, onde exercia a Função de secretária, com admissão em 03/05/2002 e demissão em 30/03/2013, como se vê em CTPS em…

EDUARDO GABRIEL SAAD CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMENTADA 37ª EDIÇÃO — 2004 REVISTA E AMPLIADA POR JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, tendo ocupado o cargo de Procurador Chefe de 1984 a 1990, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada…

amparo no art. 840 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c DANOS MORAIS em face de AZULINO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 0000-04, estabelecida à Travessa Padre Eutíquio, nº 00000, Bairro de Batista Campos, Belém-Pará, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.1 - O autor da presente reclamação…

JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA JUSTIÇA GRATUITA – Lei nº 1.060/50 LADYANIRA MAIANY GASPAR PADILHA, brasileira, solteira, atendente de telemarketing, portadora da CTPS nº 009789/00041-MA, inscrita no CPF nº 02987802323, cédula de identidade nº 192182001-7 SSP/MA, residente à Rua 4, Qd. 20, nº 49, São Raimundo, São Luís/MA, por sua advogada e bastante procuradora subscrita (doc.01), com escritório profissional nesta cidade de São Luís/MA, na Av.…