Carteira De Trabalho Jurisprudencia

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez…

Exemplo objetivo Empresa que desenvolve atividade de risco tem responsabilidade objetiva quanto a acidente com empregado. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um ex-vigilante de carro-forte, funcionário da Brinks Segurança e Transporte de Valores. O trabalhador foi atingido por um tiro durante assalto ao veículo em que trabalhava. Ao recorrer ao TST, a Brinks alegou que deve ser aplicado ao caso…

CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Juris et de jure - De direito e por direito. ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta. Juris et de jure - De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta…

família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Natureza contínua Duas correntes preponderantes: 1a – Contínuo é aquilo que não sofre interrupção, assim, trabalho contínuo significa trabalho dia a dia, sem interrupção, de segunda à sexta-feira ou de segunda à sábado. Caso não haja trabalho durante toda a semana, tratar-se-á, a trabalhadora, de faxineira, diarista, eventual, autônoma, seja qual for a nomenclatura utilizada, mas não será empregada.…

Universidade Católica Dom Bosco Trabalho de Direito Penal Aluna: Caroline Turquiai da Costa – RA: 148904 – 5º Semestre D matutino Professor: Ricardo Souza Pereira Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contra a liberdade do trabalho. Artigo 197. “Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez…

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez…

Caso Concreto 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ DANIELA ANDRADE SARAIVA, brasileira, solteira, recepcionista, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxx-xx expedida pelo DETRAN/RJ em xx/xx/xxxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua São Gonçalo, xx, São Gonçalo, RJ, CEP: xx.xxx-xx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado, com escritório na…

o nº 01.376.079/0001-12, localizada à Avenida Independência, nº 2.757, Bairro Éden, CEP 18103-000, na cidade de Sorocaba/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO I. DO CONTRATO DE TRABALHO 01. O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 03 de julho de 2011 (03/07/2011), no cargo de ajudante de expedição, percebendo o salário inicial de R$ 4,35 por hora, perfazendo um salário mensal de R$ 957,00 (novecentos e…