Carteira De Trabalho Jurisprudencia

O Crime de Frustração ao Direito Trabalhista 1 – O CRIME DE FRUSTRAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA 1.1 – INTRODUÇÃO O cidadão brasileiro já se acostumou a uma prática muito comum no dia-a-dia trabalhista: a anotação na Carteira de Trabalho de apenas parte do salário efetivamente recebido pelo empregado. Na maioria das vezes essa conduta parte do empregador que, registrando parcialmente o salário na CTPS, logra se ver livre de diversos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Em…

a seguir delineados: DOS FATOS A Autora nasceu no dia 06 de maio de 1955, na cidade de Caraúbas, encontrando-se atualmente com 55 (Cinqüenta e cinco) anos de idade conforme se pode aferir pela cópia de seus documentos pessoais. Iniciou o trabalho rurícola ainda na infância, laborando juntamente com seus genitores ante a necessidade de colaborar na economia familiar, permanecendo com os mesmos até a data de seu casamento. A partir de então, residiu e laborou em diversas…

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana à não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez…

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez…

5 – Justifica-se um tratamento jurídico especial para a mulher no direito do trabalho? Resposta: Esse é um tema amplamente discutido no direito do trabalho, inicialmente devemos destacar que esse tratamento diferenciado no direito do trabalho é devido a revolução industrial, eis que com a revolução industrial o direito brasileiro fundamentou suas leis na proteção da mulher e do menor. Conforme art. 5º, I, da CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de gênero, isso vai de confronto com

parcial será feita mediante opção dos atuais empregados, manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva ou contratação de novos empregados sob este regime. SALÁRIO O empregado com contrato de trabalho a tempo parcial fará jus ao direito de receber o salário com valor proporcional à sua jornada semanal, tendo como base os salários dos empregados que trabalham sob jornada integral e que desempenham as mesmas funções na empresa. E…

trabalhadores e regulamentas pela CLT (consolidação das leis do trabalho), Constituição Federal de 1988 entre outras leis esparsas. 2- Sempre que há convenções da OIT elas podem ou não ser ratificadas no Brasil, para que uma convenção seja ratificada ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo camara e pelo senado. 3- Não, somente aqueles que são ratificadas pela camara e pelo senado federal. 4- Jurisprudência no direito do trabalho e também em outros campos do direito são decisões…

CASO CONCRETO 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez…

EMENTA  Estudo do contrato de trabalho (prova de sua existência, pré-contratação, características, classificação). Estudo da remuneração/salário (conceito, diferenças, denominações próprias e impróprias), das regras de proteção ao salário (contra abusos do empregador, contra credores do empregado, contra credores do empregador, recuperação judicial e falência). Análise e compreensão da equiparação salarial (tipos de equiparação, exceções ao princípio da igualdade). Análise e estudo…

UNOCHAPECÓ – CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSORA: DEICY ISABEL WINCKLER Anderson Carlos Pires ___________________________________________ A PRESENTE ATIVIDADE SUBSTITUI A AULA DO DIA 03/05/2013, PODENDO SER REALIZADA EM DUPLA, DEVENDO SER POSTADA NA ENTREGA DE TRABALHO, VIA SISTEMA, VALENDO NOTA G1. PRAZO DE ENTREGA: 24/05/2013. 1 Acessar a página do TRT de Santa Catarina: http://www.trt12.jus.br Acessar – institucional – corregedoria – atos…