38268 684 1 603676 Direitodotrabalho

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito do Trabalho
Curso: Administração
Professor:
Nome do aluno:
Data:

Questão 1
O empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização? Explique com base na fundamentação legal. (2,5 pontos) Questão 2
A partir dos conteúdos estudados, responda: a remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais? Justifique sua resposta. (2,5 pontos) Questão 3
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, constitui alteração contratual, vedada pelo ordenamento jurídico? Explique com base no conteúdo estudado. (2,5 pontos) Questão 4
Explique com suas palavras o entendimento de que as fontes do direito do trabalho podem ser conceituadas como tudo aquilo que fundamenta e dá origem ao próprio Direito do trabalho. (2,5 pontos)

RESPOSTAS

Questão1:
Sim, conforme artigo 29 da CLT o empregador que realizar anotações desabonadoras na carteira de trabalho do empregado pode ser condenado a pagar indenização ao empregado.
§ 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

Questão2:
De acordo com a Constituição Federal, todas as horas extras, sem exceção, devem ser remuneradas com um adicional de no mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, então, a remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais.

Questão 3:
A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, pois não implica na redução do valor da hora-aula.
Questão 4:
As Fontes do Direito do Trabalho dão origem e produzem o Direito,