Carteira De Trabalho Jurisprudencia

.....................................................04 Firmas Sociais......................................................................................04 Extensão da Falência na Sociedade Comandita...................................05 JURISPRUDÊNCIA................................................................................06 CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES ...06 a 11 CODIGO…

coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o…

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA -ESTADO DO CEARÁ PROCESSO Nº 0000638-74.2014.5.07.0017 CONTESTAÇÃO TRABALHISTA CILENE ALBUQUERQUE ROSA, brasileira, viúva, administradora (CRA–CE nº 11.490), portadora do RG nº 94002319029 – SSP-CE e CPF nº 383.922.913-87, residente e domiciliada na Rua Braz de Francesco, n.º 499, Bairro: Presidente Kennedy, CEP: 60.355-633, Fortaleza-Ce, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em

própria subsistência. Neste entendimento, em que pese o entendimento da melhor doutrina no sentido de que, conforme YUSSEF SAID CAHALI, o dever de prestar alimentos cessa de imediato assim que o alimentando atinge a maioridade civil: "[...] a jurisprudência, inclusive prestigiando expressamente a tese aqui sustentada, tem-se orientado no sentido de que a obrigação de contribuir para a criação e educação dos filhos menores, como dever de sustento inerente ao pátrio poder, assumida pelos…

TRABALHO DOMÉSTICO CARACTERÍSTICAS Considera-se empregado(a) doméstico(a) aquele(a) maior de 18 anos que presta serviços de natureza contínua (freqüente, constante) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do(a) empregador(a). Nesses termos, integram a categoria os(as) seguintes trabalhadores(as): cozinheiro(a), governanta, babá

objeto material da esfera de proteção e vigilância da vítima. Ex.: Suponha-se que o punguista, desejando subtrair bens da vítima, coloque a mão no bolso desta. Duas hipóteses podem ocorrer: a) a vítima havia esquecido a carteira; b) o ladrão põe a mão no bolso direito, quando a carteira se encontra no lado esquerdo. Na 1ª hipótese, trata-se de crime impossível (art. 17, CP). Não há tentativa punível. Na 2ª, responde por tentativa de furto. As soluções são diversas. No primeiro caso,…

_____________________________________________ Profª Magna Maria Rocha Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia _____________________________________________ Profª Rosangela Salvador Biral dos Santos Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia 14 Dedico este trabalho em especial e com profunda gratidão aos meus pais Airton Tassinari e Marilene Rossine Tassinari, pelo apoio que sempre me foi concedido. 15 Agradeço a Deus, pela força concedida frente às…

elaboração, são: Iniciativa, Discussão e Votação, Sanção, Promulgação e Publicação. 3. Diga-me quais são as quatro fontes do Direito: a) Lei, costume, norma e doutrina; b) Jurisprudência, lei, costume e sanção; c) Lei, costume, doutrina e jurisprudência; d) Norma, promulgação, veto e sanção. 4. Acerca do Direito do Trabalho, visto em sala, quais os requisitos para identificar o empregado? È considerado empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não…

DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS 2013 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da FIBRA – Faculdade do Instituto Brasil para a disciplina de Direito do Trabalho, discorre sobre a nova forma e contratação das empregadas domésticas Professor Lucas Saium 2014 A LEI DA PEC DAS DOMÉSTICAS E SUAS CONSEQUENCIAS RESUMO Com o implemento da PEC 72/2013, também conhecida como PEC das domésticas, o presente trabalho visa elaborar e sugerir seguimentos…

pedir manutenção de plano de saúde É assegurado ao consumidor, tanto pela Lei 9.656/98[1] quanto pela jurisprudência (do TJ/RS e das Turmas Recursais Cíveis/RS), o direito a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde decorrente de vínculo empregatício, após sua aposentadoria ou demissão, nos mesmos moldes da cobertura assistencial de que usufruía durante a vigência do contrato de trabalho, pelo mesmo valor. Para isso, é necessário ter contribuído pelo período mínimo de dez…