Carteira De Trabalho Jurisprudencia

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE *****/RJ ****, inscrita no CNPJ nº.:****, estabelecida na *****, nº.: 0, Cep: /RJ,por sua advogada in fine com endereço na **** nº , , ++++,CEP: /RJ, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de *****, brasileiro,…

PÚBLICA KARLA ROSANA Rio Grande – RS, Abril/2012 INTRODUÇÃO Os poderes administrativos, que nada mais são do que atos discricionários da administração pública serão tratados, abordados, analisados e estudados em espécie no presente trabalho, daí a necessidade de mencioná-los um a um, quais sejam: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico (donde pode-se observar o princípio da hierarquia), poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. São…

que o referido documento sequer sofreu impugnação pela parte ré, que ante ao ônus da impugnação específica prevista no art. 302, caput do CPC, o teve por verdadeiro, e por verdadeiro o seu contexto, já que não impugnou referido documento. A jurisprudência, inclusive desta colenda Turma Recursal é no sentido de conferir valor probatório a tal documento, posto que esta mesma Colenda Turma Recursal em Acórdão prolatado nos autos do Recurso Inominado n.º 2009.39.00.701034-9, número de…

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Considerações Sumário Introdução 2. Contrato De Trabalho 2.1 - Por Prazo Determinado 2.1.1 – Aplicação Apropriada Do Contrato Determinado 2.1.2 – Modalidades 2.1.3 – Prazo Máximo 2.1.4 – Única Prorrogação 2.1.5 - Sucessão De Contratos 2.1.6 - Vedado 2.2 - Por Prazo Indeterminado 3. Características 4. Anotação Na CTPS 5. Contrato Por Prazo Determinado X Trabalho Temporário 6. Estabilidade Provisória 7. Rescisão 7.1 - Antecipada 7.1

Comercial Constitucional Consumidor Crônicas ECA Eleitoral Ensino Jurídico Família Filosofia Internacional Internet e Informática Marketing Mercosul Outros Penal Previdenciário Processual Civil Processual Penal Resenhas Sociologia Trabalho Tributário Patricia Pires Cardoso, Resumo: O presente artigo trata brevemente da condição do transexual no âmbito do direito brasileiro. Analisa-se tanto o aspecto penal, no que diz respeito à cirurgia de mudança de sexo, quanto…

ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES D Pós-Graduação Lato Sensu - ADVOCACIA TRABALHISTA RUY WILIAM POLINI JÚNIOR O CONTROLE DE JORNADA DO TRABALHADOR EXTERNO e A APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, INCISO i DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DIANTE DAS NOVAS TELECNOLOGIAS BAURU/SÃO PAULO 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES Pós-Graduação Lato Sensu - ADVOCACIA TRABALHISTA RUY WILIAM POLINI…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS – MT Autos n° XXX/2012 GRUPO I, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 00.001.002/0001-03, estabelecida na Rua Ministro João Alberto, n° 570, Centro, CEP 78.600-000, Barra do Garças, Mato Grosso, doravante denominado reclamada, vem à presença desse Juízo, por seu advogado infra assinado e devidamente constituído (procuração em anexo), inscrito na…

período de teste, em que o indivíduo é submetido a tratamento hormonais e aconselhado a viver como se fosse do sexo oposto, para se ter certeza de que se trata de um transexual. Só assim será permitida a realização da cirurgia. Nesse sentido a jurisprudência: Ementa: REGISTRO CIVIL Assento de nascimento Alteração Pedido de retificação de nome e alteração de sexo no registro civil autorização para cirurgia de reatribuição sexual Inviabilidade Transexualismo que reclama tratamento médico…

ABANDONO DE EMPREGO O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. CONFIGURAÇÃO O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo ou material e

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ---DA COMARCA DE ----/SC. ALICE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade RG nº --- e inscrito no CPF sob o nº ---, residente e domiciliado na Rua ---, nº ---, Bairro ---, Cidade --- /SC, CEP ---, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que a esta subscreve, João Henrique Pickcius Celant, inscrito na OAB-SC sob o n. ---,…