Carteira De Trabalho Jurisprudencia

comentários desta ordem devem ser reservados apenas para as argumentações de direito; 2o. argüí-se o direito, que nada mais é do que a fundamentação jurídica justificando a sua causa de pedir, ou seja, a confirmação na legislação, doutrina e jurisprudência de que aquela causa de pedir é devida face à conduta ; 3o. faz-se os pedidos (principal e acessórios). É portanto, a petição inicial dividida em três partes essenciais: fato, direito e pedido. IV.…

CTPS: Carteira de Trabalho e Previdência Social; GPS: Guia de Previdência Social; IRRF: Imposto de Renda Retirado na Fonte; MTE: Ministério do Trabalho e Emprego; PAT: Programa de alimentação do Trabalho; PIS: Programa de Integração Social; SRF: Secretaria de Receita Federal; 2. Quais os documentos necessários para a admissão do empregador? R= Carteira de Trabalho e Previdência Social; Livros ou Fichas de Registro de empregado; Exame Médico; Contribuição Sindical; Contrato de…

DA AUSENCIA DE CARTEIRA DE MOTORISTA Considerando que em nenhum momento a condutora do veículo esquivou-se de sua responsabilidade, tendo inclusive, afirmado que não possui carteira de motorista, e nem se omitiu do local do acidente de transito, evidencia a sua boa fé. Por ser uma pessoa com pouca instrução, não fugiu do local do acidente e ainda prestou assistência ao motorista da moto Kawasaki, que sofreu escoriações em razão da queda da moto, no momento do albaroamento. Oportuno…

DÚVIDAS TRABALHISTAS Í N D I C E Dúvidas Trabalhistas: Salários e Horas Extras .............................................02 Dúvidas trabalhistas: suspensão e interrupção do contrato de trabalho.....06 Dúvidas Trabalhistas: As principais dúvidas sobre processos trabalhistas..07 Dúvidas trabalhistas: Vínculo empregatício..................................................09 Dúvidas trabalhistas: Diversos..........................................................

do art. 2º e 3º, da CLT, para as Reclamadas, tendo sua carteira assinada em 01/01/2011, começando a prestar serviços nesta data e termino do contrato sem aviso prévio em 31/03/2013. Na função de GERENTE COMERCIAL, com salário anotado na CTPS de R$1.500,00(HUM MIL E QUINHENTOS reais) + comissões variáveis, com remuneração media de R$4.000,00 a R$5.000,00 por mês, isso é o fixo + as comissões. Entretanto, embora o salário anotado na carteira fosse esse, o reclamante recebia “por…

Contrato de Trabalho por prazo determinado previsto na CLT. Quanto a sua duração, o contrato de trabalho pode ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo este último a regra geral, em face do princípio da continuidade. O contrato por prazo determinado é o ajuste cuja vigência depende de termo prefixado quanto à unidade de tempo ou quanto ao serviço a ser executado ou quanto a ocorrência de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Neste artigo iremos tratar apenas…

vigorada em lei, utilizadas em busca de estruturação em repeito aos recursor e ao cumprimento a consolidação das leis trabalhista. A intenção desta pesquisa e desenvolver um: plano de trabalho para departamento de pessoal. O profissional de pessoal ou recursos humanos, que lida com este trabalho sempre toma seu papel decisivo e continuo, por tornar suas decisões agradáveis e equilibradas, favorecendo a empresa e também os funcionários. Por meio desses processos e…

Penal. Não há que se falar em prisão preventiva para garantia da ordem pública, visando impedir a reiteração de condutas delituosas (juízo de periculosidade), pois, neste caso, o acusado tem residência fixa, emprego, inclusive com anotação na Carteira de Trabalho e não é reincidente (visto que não há condenação contra o acusado, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Ademais, um ato isolado como um roubo não configura a periculosidade do agente. Inclusive, não há…

Especial Federal da Subseção Judiciária de (nome da cidade). (nome da autora), brasileira, casada, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/(Estado e número da OAB), carteira de identidade (número da identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliado (nome do…

e a condição laborativa invocada (Trabalhadora Rural) referente ao período de carência do benefício pretendido, não se exigindo que haja contribuído para o sistema previdenciário, repita-se. Quanto ao implemento da idade, os documentos de fl. 17 (Carteira de Identidade e CPF) comprovam que a demandante tinha, à época do requerimento administrativo em 09.01.2001, mais de 55 anos, documentos esses dotados de natureza pública e não havendo sido impugnados oportunamente pelo INSS, tornam-se…