Carteira De Trabalho Jurisprudencia

especiais(tempo de trabalho): Jornalista: A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. Telefonista:Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. Bancário:A duração…

O conceito de "empregador" é, certamente, dos mais controvertidos entre os doutrinadores, eis que a Consolidação das Leis do Trabalho alude como sendo o dador de serviço "a empresa, individual ou coletiva,..." Em verdade cremos que o legislador pretendeu dizer "pessoa física ou jurídica" e, completamos, de direito público ou privado. O Estado, em todos seus níveis (União, Estados membros da Federação ou Município), assim como as empresas controladas por este, em princípio não…

Estado projeta a sua lei alem do território a fim de punir o autor de infrações. Trata-se, como foi dito, de expressão de soberania, sem consultar o país onde se deu o fato e movimenta seu sistema repressivo para ser aplicada a sanção. No Direito do Trabalho, é princípio que importa na garantia de preservação, ao longo do contrato, da cláusula contratual mais vantajosa ao trabalhador, que se reveste do caráter de direito adquirido (artigo 5º XXXVI, da Constituição Federal). Quando…

maior periculosidade do agente que não só furta, mas viola a confiança nele depositada". Para a incidência da causa em questão, Weber Martins Batista leciona que “dois são os requisitos: a) que, em decorrência da relação existente – de emprego, de trabalho, de amizade, de parentesco, de hospitalidade de coabitação – o sujeito passivo deposite especial confiança no agente; e b) que, por força dessa confiança, tenha este a livre disponibilidade da coisa”. No caso apresentado está claro…

de cabeleireiros, como também de barbeiros, manicures e pedicures. Segundo a justificativa do deputado Teixeira quando apresentou à proposta, a aprovação é de suma importância para os profissionais da beleza que acreditam no reconhecimento de seu trabalho como fator de valorização do ofício e do papel que desempenham na sociedade. A inadequada manipulação de produtos químicos por profissionais inabilitados, por exemplo, pode colocar em risco a saúde e a segurança dos consumidores”, acrescenta.

Ministro Religioso não tem característica de Empregado O Tribunal Superior do Trabalho (TST), neste início de ano, numa decisão inédita reconheceu vínculo trabalhista de um pastor com uma Igreja, em função do comprovado desvio de finalidade eclesiástica, possibilidade legal que há tempos vínhamos alertando, em Entrevistas, Palestras, Artigos, Debates, manifestações em Programas de Rádios, Televisão, Jornais, Sites, e, ainda, para Revistas Evangélicas, bem como, no site: www.direitonosso

(prenunciar o mal); e) Tipo subjetivo: dolo; AGENTE COM MUITA RAIVA: parte da doutrina entende que há ameaça; parte entende que não há nada (ver jurisprudência contrária — pág. 268) — CUIDADO COM ART. 28. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão. AGENTE EMBRIAGADO: não comete para uns; comete para outros (jurisprudências — pág. 269). f) Consumação: quando o mau futuro é prenunciado, MESMO SEM RESULTADO; g) Tentativa: admissível (carta…

devido a partir do óbito com pagamento das parcelas retroativas, independente da data do requerimento. Sendo certo que o benefício é devido, desde a data do falecimento, para os óbitos ocorridos anté o dia 10/12/97 (data da Lei n. 9.528). A jurisprudência entende que para os dependentes menores, incapazes ou ausentes, contra os quais não corre o prazo prescricional, benefício também é devido desde o óbito. Quando ocorrer habilitação posterior de outro dependente, este somente terá…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXX – ESTADO DO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, soldador, portador da cédula de identidade n° XXXXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, por meio de sua advogada que esta subscreve, cujo instrumento procuratório segue anexo, com endereço profissional na XXXXXXXXXX, onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações e notificações do…

realizados pela Biocod e confirmados pela análise das amostras coletadas (contra-prova), com a conclusão de que a probabilidade dos Requeridos serem avós biológicos é de 99/99%, conforme cópia do exame de DNA em anexo (doc. 13). De acordo com a jurisprudência abaixo, tem-se que: “Processo: AC 70043887215 RS Relator(a): Alzir Felippe Schmitz Julgamento: 03/11/2011 Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 07/11/2011 Ementa APELAÇÃO CÍVEL.…