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Plano de Aula 5

Aplicação Prática Teórica
CASO CONCRETO 1
Gilberto Santos trabalhou no período de três anos, diariamente, como apontador do jogo do bicho, sem anotação na CTPS. Recebia ordens do tomador dos serviços e a quantia de R$800,00 por mês. Como não recebeu férias, décimo terceiro salário e nenhuma outra verba trabalhista, ajuizou ação trabalhista postulando o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços e o pagamento dos direitos trabalhistas. Diante do caso apresentado, e com base em jurisprudência do TST, responda se Gilberto Santos logrará êxito na ação trabalhista?
Resposta: De acordo com a jurisprudência do TST Gilberto poderá sim ter êxito em sua ação trabalhista como mostra a seguinte jurisprudência: (Processo: E-ED-RR - 698589-15.2000.5.09.0023) ...Para parte da doutrina, portanto, a relação de emprego precede o contrato de trabalho; ou, por outro prisma, o vínculo empregatício pode existir sem que o contrato laboral se convalide. É o que ocorre, por exemplo, entre o 'banqueiro' do jogo do bicho e o 'apontador' de apostas. Entre eles há subordinação, continuidade e pessoalidade (art. 3º da CLT), porém, o objeto do contrato é ilícito, o que obsta a convolação do ajuste, por não preenchido o requisito formal do artigo 82 do Código Civil....
CASO CONCRETO 2
Maria de Souza foi contratada em 02.04.2001 pela empresa pública Beta, sem aprovação em concurso público. Foi dispensada sem justa causa em 13.12.2010, sem receber o pagamento de qualquer parcela trabalhista. Ajuizou ação trabalhista em 17.01.2011 postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas daí decorrentes. Considerando esta situação hipotética e com base na legislação trabalhista e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho aplicáveis ao caso, responda: a) Maria de Souza logrará êxito na ação trabalhista em que postula o reconhecimento do vínculo empregatício. Justifique.
Resposta: Não, de acordo com Súmula