Carta Patrimonial Rio De Janeiro 1992

Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil Niterói, RJ, Brasil kellyac@uol.com.br Assed N. HADDAD Universidade Federal Fluminense – Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil e Universidade Federal do Rio de Janeiro – Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental Niterói e Rio de Janeiro, RJ, Brasil Resumo Este trabalho propõe a utilização de ensaios não destrutivos em patrimônios históricos, com o objetivo de analisar e buscar tratamento para os danos e patologias…

vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo "tráfico de influência" nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos mais privilegiados pelos cargos públicos. Histórico Normativo Faz-se imperioso frisar o histórico da improbidade para uma melhor compreensão do tema ora estudado. No tocante a sua previsão constitucional, nenhuma outra constituição ousou abordá-la, como fez a…

regime aos idosos, porém os igualou no tocante a idade. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, aprovado com grau máximo pela banca examinadora composta pela Profa. Dra. Orientadora Marise Soares Corrêa, Profa. Maria Alice Costa Hofmeister e Profa.Me. Telma Sirlei da S. F. Favaretto, em 23 de novembro de 2011. 2…

empregos públicos de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE TÉCNICO, ARQUITETO, ENGENHEIRO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR descritos no Plano de Carreira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, instituído pela Lei nº 9.330, de 29 de janeiro de 2007. 1. DA INFORMAÇÃO PRELIMINAR 1.1. O concurso público será regido pelo Decreto 15.352 de 21 de outubro de 2013, por este Edital, seus anexos e seus eventuais aditamentos, assim como pelas instruções, comunicações e convocações…

I – DOS FATOS Aos 03 dias do mês de setembro do corrente ano, o Autor embarcou no aeroporto de Recife/PE com a família, tendo por destino à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no voo JJ 3083, conforme consta em documentos anexos. Ocorre que, no desembarque, o Autor constatou que duas de suas bagagens, uma sendo da marca “COPA” e outra da marca “EXPRESSE”, nos valores de R$ 300,00 e R$ 250,00 respectivamente, haviam sido danificadas de forma bastante gravosa, tendo suas alças retráteis…

realidade brasileira, introduzindo alterações condizentes aos novos tempos, modernos e liberais, sem as amarras de um conservadorismo hipócrita e preconceituoso. Com seus princípios afirmadores da dignidade da pessoa humana como fundamento maior, a Carta Federal trouxe a proteção à família eudemonista, afirmando a igualdade entre os filhos de qualquer origem e a proteção aos interesses da criança. Até a sua entrada em vigor e a eleição da família como meio de realização pessoal, não…

Foi em 1769 que a Carta Régia do Brasil determinou a construção da primeira prisão brasileira, a Casa de Correção do Rio de Janeiro. Só alguns anos depois, a Constituição de 1824 determinou que as cadeias tivessem os réus separados por tipo de crime e penas e que se adaptasse as cadeias para que os detentos pudessem trabalhar. No início do século 19 começou a surgir um problema que hoje conhecemos muito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia da Relação, no Rio de Janeiro, já…

RESUMO A regulamentação do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pela lei 8.429 de 2 de julho de 1992, trouxe a tona o interesse ao efetivo combate aos ilícitos da Administração Pública. O presente trabalho procurou demonstrar, fazendo uma delimitação sobre os aspectos conceituais das formas de improbidade, os sujeitos ativos e passivos, as sanções aplicadas, a processualidade e a conjugação com outras legislações na tentativa de demonstrar a eficácia conferida ao diploma

A EMPRESA E O MEIO AMBIENTE IVAN LIRA DE CARVALHO Juiz Federal em Natal (RN). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio G. do Norte. 1. EMPRESA. CONCEITO JURÍDICO Em linguagem laica ou estritamente econômica, pode ser dito que empresa é "aquilo que se empreende; empreendimento" ou uma organização "particular, governamental, ou de economia mista, que produz e/ou oferece bens e serviços, com vista, em geral, à obtenção de lucros", conforme define AURÉLIO.…

trazendo inovações que foram seguidas pela Constituição de 1934.2 Ocorre que as Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988, que consagraram responsabilidade do Estado por atos danosos dos seus agentes, não previram, expressamente, a responsabilidade patrimonial do Estado por ato legislativo; embora não existam em suas redações, quaisquer restrições para aplicação da norma a todas as funções desenvolvidas pelo Estado, inclusive a legislativa. Um ordenamento jurídico hierarquizado…