Carta precatória, juiz deprecante e juiz deprecado

Cívil – JEC Carta precatória, Juiz Deprecante e Juiz Deprecado. São José 2012 Carta precatória: * Definição: meio que dispõe o juiz de fazer cumprir os atos processuais (citação, penhora, apreensão, etc), fora dos limites territoriais da sua comarca, ou seja, os atos devem ser praticados em uma comarca diferente da qual corre o processo. É dirigida ao juiz de mesma categoria jurisdicional, sendo assim, uma competência funcional horizontal. * Requisitos essenciais: a) A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; b) O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado; c) A menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) O encerramento com a assinatura do juiz. * Fundamentação: Artigo 200 ao artigo 212 do Código de Processo Civil. * Trâmite: Feita a expedição da carta precatória e apresentada ao juiz deprecado, cabe a este ordenar os atos e diligências para cumprimento do que lhe foi requisitado. Uma vez cumprida a carta, ele devolverá ao juízo de origem, no prazo de dez dias, sem translado, pagas as custas pela parte que requereu a diligência. Juiz deprecante: É o juiz que expede a carta precatória. Juiz deprecado: Aquele a quem a carta precatória é remetida/dirigida. Referências bibliográficas: * FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 18ª ed., v. II, São Paulo: Saraiva, 2007. * Carta…

1) Carta precatória É o ato de cooperação entre órgãos judiciais que não têm entre si relação de subordinação. O STF e o STJ jamais expedem precatória, pois todos os demais órgãos judiciários do país lhe são subordinados. Três são os tipos de atos praticados por precatória: a) comunicação processual; b) realização de prova pericial; c) atos de constrição judicial. No que concerne aos atos de comunicação processual, um juiz (deprecante) envia carta precatória para o juiz de outra…

Carta precatória É a carta enviada de um juiz a outro de igual categoria jurisdicional, cujos requisitos essenciais são: a) indicação dos juízes de origem e cumprimento do ato; b) o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandado conferido ao advogado; c) a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto; d) encerramento com a assinatura do juiz. O juiz que expede a carta tem o nome de juiz deprecante, e de juiz deprecado aquele a quem ela é remetida.…

recebem o nome genérico de fatos processuais. Quando esses fatos são efeito, decorrem da vontade de uma pessoa, chamam-se atos processuais. Quanto esses fatos não são efeitos da vontade de uma pessoa, recebem o nome de fato strictu sensu. Quem pratica os atos processuais: os sujeitos processuais, ou seja, o juiz, as partes e os auxiliares da justiça. O 1º ato processual para se efetivar o contraditório é a citação do réu. CITAÇÃO: Conceito: Citação é o ato pelo qual se dá…

PROCESSO. CARTAS As cartas de ordem, precatória e rogatória têm caráter itinerante, devendo os juízes de direito determinar o seu encaminhamento ao juízo competente, quando a eles remetidas equivocadamente ou quando, por qualquer motivo, o ato haja de ser executado em outra Comarca. CARTA PRECATÓRIA É o instrumento através do qual um juiz, impossibilitado de realizar o ato processual em virtude de limitação territorial de seu poder, solicita ao juiz, que tem…

lhe haja fixado prazo menor. Questão 2: O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art. 5o, XXXV, da CF). Princípio da indelegabilidade - Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro, pois, se isso ocorrer, estará sendo desrespeitado o princípio do juiz natural. A expedição de…

distribuída a juiz da XX vara cível, contra réu residente em Belo Horizonte, restará configurada incompetência relativa. (X) Certo ( ) Errado Justificativa: No que tange a competência e as condições da ação o artigo 100, inc.V, alínea ‘a’ do CPC, dispõe sobre a competência e o lugar do ato ou do fato para a ação de reparação do dano; e o artigo 112 do CPC, trata da incompetência relativa. Questão nº 16 Havendo despachado ação popular, o juiz federal da Seção Judicial de Sergipe…

escrituração, exemplo: expedição de ofícios, mandados, editais, etc. B) Movimentação – atos que provocam o andamento do processo, como remessa dos autos ao juiz (conclusão), remessa ao MP e a defesa. II.2. QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE A) SIMPLES – a manifestação de vontade pertence a uma só pessoa ou órgão. B) COMPOSTO – a validade do ato depende de duas ou mais manifestações de vontade. Exemplo: a decisão de arquivamento de inquérito policial por crime contra a economia…

porém no território sujeito à jurisdição do juiz que tiver ordenado a citação. - COMENTÁRIOS AO ART. 353 DO CPP - Explique o que vem a ser citação por precatória e por rogatória. R: Depreende-se do artigo 355, caput, do mesmo diploma legal que a citação por precatória é feita, em última análise, por meio de mandado, que será expedido pelo juízo deprecado. Nesse diapasão, deverá o ato preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos anteriormente vistos (arts. 352 e 357, CPP), além…

comarca ou local onde o Juiz exerce sua Jurisdição é na citação pessoal por mandado no qual deverão estar todas as informações reativas a demanda (art 352 do CPP) reunida em atenção aos objetivos intrínsecos do mandado. A citação neste caso é feita por Oficial de Justiça, devendo ele proceder a Leitura do Mandado para o acusado bem como a entrega a este da Contrafé (cópia integral do processo). São os chamados requisitos intrínsecos da citação, art. 357 do CPP. Citação por Precatória…