Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

1º grau de Jurisdição (princípio do duplo grau de Jurisdição); Parente do advogado (2º grau); Parente da parte (3º grau) Causas de Suspeição (art. 135) Amigo íntimo ou inimigo capital das partes Credor ou devedor das partes (ou parente do juiz é credor ou devedor, até o 3º grau) Herdeiro, donatário ou empregador de alguma das partes; Recebeu dádivas; Aconselhou (juridicamente) ou subministrou( financiou) uma das partes; Interessado em favor de uma das partes; Direção,…

contido no art.98 do codigo tributário nacional:o primado da norma brasileira de produção internacional. sobre a prisão do depositario infíel o supremo tribunal federal pelo seu plenario ao julgar o HC 72.131/RJ,firmou o entendimento de que em face da Carta Magma de 1988,conforme noticiou o Ministro Moreira Alves ao julgar o HC 75.306/RJ,"persiste a constitucionalidade da prisão do depositario infiel em se tratando de alienaçaõ fiduciaria,bem como que o Pacto São José de Costa Rica ,…

Depois de citado, e comparecendo em juizo, o acusado é intimado, em cartório, pra os subsequentes atos do processo. Conforme a condição do acusado e o lugar onde se encontra, sua citação poderá ser feita por: 1. mandado 2. requisição 3. precatória 4. rogatória 5. edital Implica nulidade a falta de citação, conforme disposto no art. 564, III, e do Código de Processo Penal. O art. 213 do Código de Processo Civil reza que " citação é o ato pelo qual se chama a juízo o…

Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mais apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele decidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição. RESPOSTA: O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não…

tomou conhecimento dele por informações de alguem que supostamente o fez, vale como mero indício. .Testemunha referida: tem-se conhecimento da mesma por meio do depoimento de outra testemunha – é aquela indicada na audiencia por outra testemunha e o juiz pode chamá-la a juízo. 1. 2. CABIMENTO Ver art. 400 do CPC – em regra admissível, desde que não exista previsão legal dispondo de modo diverso. Ver art. 401 do CPC e 227, CC – A vedação à prova exclusivamente testemunal é limitada à…

lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicilio ou residência do réu. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Jurisdição: Poder do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, assumindo, assim o lugar das partes na administração dos conflitos. Compreendida como: poder, função, atividade.…

1 Jucelino, Juiz de Direito, cansado de tanto trabalho, decidiu não mai apreciar as medidas cautelares submetidas ao seu conhecimento, e, para tanto, determinou que todas fossem encaminhadas ao Juiz de Direito da Comarca vizinha para que ele dicidisse a respeito. Diga quais os princípio da Jurisdição foram violados no presente caso concreto e quais as características da Jurisdição. RESPOSTA: O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz…

denuncia. Caso 3 O Juiz Jucelino, violou os seguintes princípios: Princípio da indeclinabilidade - O juiz não pode deixar de dar a prestação jurisdicional, tampouco uma lei pode ser feita para excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito de alguém (art. 5o, XXXV, da CF). Princípio da indelegabilidade - Nenhum juiz pode delegar sua jurisdição a outro, pois, se isso ocorrer, estará sendo desrespeitado o princípio do juiz natural. A expedição de carta precatória ou carta…

QUESTÕES – EMBARGOS DE TERCEIRO 1. Quando são opostos os embargos de terceiro, o juiz deverá realizar qual procedimento? Somente determinará a suspensão do curso do processo principal se os embargos versarem sobre todos os bens apreendidos (art. 1.052 do CPC). 2. Os embargos de terceiro: a) podem ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, cabendo, em regra, a arguição de fraude contra credores; b) podem ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, cabendo, em regra, a arguição de fraude…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX MM. Juiz, XXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência expor e ao final requerer o seguinte. Através de mandado de intimação, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul – AC, cumprindo carta precatória cível expedida por este Juízo, deu ciência à Executada que, no próximo dia 02 de agosto, será realizado o leilão do…