Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

sujeito passivo da pretensão punitiva. Em se tratando de réu portador de doença mental a citação será feita na pessoa de seu curador se a insanidade já for conhecida do juízo. A citação do funcionário público, por sua vez, é feita por mandado ou precatória, sendo, ainda, notificado o chefe de sua repartição (art.359 do CPP). Em relação à citação do PRESO, esta deve ser feita, consoante o art. 360 do CPP, pessoalmente, o que não obsta a expedição de ofício requisitório ao Delegado,…

Elas devem comparecer em audiência independentemente de intimação ou de notificação. Caso não compareçam, o juiz só as intimará se comprovado o convite. E, se intimadas, ainda assim não comparecerem, o juiz determinará sua condução coercitiva. • É possível produzir prova pericial no procedimento sumaríssimo, quando depender dela a prova do fato ou por imposição de lei. • Em audiência, o juiz fixará o perito, o objeto e o prazo. • Apresentado o laudo pelo perito, as partes terão o prazo…

PROCEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS NOS ESTADOS-RÉUS (GVTPR-114) ESTADO DO ACRE, cuja Procuradoria-Geral está localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 2852, Bosque, CEP 69.908-650, Rio Branco/AC. Valor das custas: R$ 63,88 Link para emissão da guia: Já emiti a guia – Doc. nº 01 – Em anexo. Resenha legal (se houver): Regimento Interno Art. 116 - Recebida a Carta Precatória, de Ordem ou Rogatória, que trate de diligências relacionadas às autoridades que…

SUJEITOS DO PROCESSO Os sujeitos processuais dividem-se em principais e secundários. Principais são aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou a complementação da relação jurídico-processual: são o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, representados pela acusação, que é o Ministério Público ou o querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis…

(arts. 145/421/441) 2. O perito poderá ser nomeado no juízo deprecado? E os assistentes técnicos poderão ser indicados nele? (art. 428) 3. Quando o juiz nomeará contador para apurar haveres? (art. 993, parágrafo único, II) 4. A quem incumbe a indicação dos assistentes técnicos? (art. 421, 1) 5. Qual o dever do perito ao ser intimado da nomeação? Quando pode o perito escusar-se? (arts. 146/422/423) 6. Qual será o procedimento do juiz nos casos de recusa ou impedimento do perito?…

judiciário solicitará, atraves das cartas, que tal ato seja praticado. Arts 200 e 201, CPC. Todas as cartas deverão atender os requisitos dos arts 202 e 203, CPC. - Carta de Ordem: Dirigida por tribunal, orgão de hierarquia superior, a um orgão judiciario subordinado a ele. Ex: Tribunal de Justiça da Bahia a um juízo da comarca de Teixeira de Freitas-BA - Carta Precatória: Dirigida por um juízo a outro juízo, ambos nacionais, quando não houver hierarquia entre eles. Ex: Carta enviada…

Lei nº 11.382, de 2006). § 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I…

Competência É o FRACIONAMENTO da função jurisdicional Atribui a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando-lhe seu exercício A divisão da jurisdição por competência justifica-se pela racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela

devedores e na execução por carta recatória). Segundo o art.738, serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação; Quando se tratar de pluralidade de devedores segundo o art.738§1, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo, tratando-se de cônjuges; Por carta precatória, segundo o art.738§2, a citação do executado é imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz…

ao infrator, porque aquela deverá ser instrumentalizada, efetivada. Para que a ação seja concretizada, há necessidade do preenchimento de alguns requisitos de existência e validade. É necessário que haja um órgão investido do poder de julgar juiz competente, é necessário um pedido, que é o meio pelo qual se postula a tutela, o meio de se provocar a atividade do órgão legalmente investido, e, por fim, devem estar presentes as partes (a que deduz a pretensão e aquela em face de quem…