Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

ao magistrado perseguir a "rápida solução do litígio. Podendo ser citados alguns exemplos de economia processual, que um deles, é a carta precatória com caráter itinerante, isso é, quando o juízo deprecado constata depois de diligenciado pelo oficial de justiça que o réu não se encontra na referida comarca e sim em outra, ele automaticamente remete a precatória para a comarca que se encontra o réu, não havendo necessidade de voltar à comarca de origem, com isso economizando tempo,…

DA CORREGEDORIA e PROCESSO CIVIL Prof. Leonardo Gutierrez Terminologia Arrolar Assentamentos Atos Audiência de Conciliação Audiência de Instrução e Julgamento Autos processuais Autuação Averbar Carga Carta de ordem Carta precatória Carta rogatória Certidões de objeto e pé Comarca Comarca contígua Conclusão Definição Dar a devida numeração, relacionar. Apontamento, informações inseridas no sistema informatizado oficial.…

comportam contribuições previdenciárias executáveis na Justiça do Trabalho? • Decisões condenatórias. • Decisões homologatórias de acordo. Não há possibilidade das decisões meramente declaratórias do juiz, vez que toda execução depende da existência de um título, e a decisão meramente declaratória não consubstancia o título, e, sem título não há execução na Justiça do Trabalho. A penhora online pode ser de ofício. Diferença entre…

Petições EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PANTANAL, através de seu representante, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos

Procedimentos Especiais Prof. Juliano Colombo Embargos Terceiro (arts. 1.046-1.054) Processo: consiste na relação entre autor, réu e Estado juiz. Sendo que os efeitos da sentença não podem ultrapassar esta relação. Embargos de terceiro: ação de conhecimento que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Natureza jurídica de ação. Ação constitutiva negativa Art. 1.046, CPC: “Quem,…

humana voluntária praticada pelos sujeitos do processo no processo e com aptidão (capacidade) de produzir efeitos no processo. Características: a) Conduta humana voluntária Juiz b) Sujeitos do processo (Principais) partes (autor e réu) e 3º interveniente (Secundários): Auxiliares da justiça Escrivão, escrevente, oficial de justiça, tradutor, intérprete, perito, etc. Obs. Testemunha não é

Princípio da Indelegabilidade de Jurisdição O Princípio da Indelegabilidade decorre do princípio da indeclinabilidade, anteriormente estudado. De Fato, não pode o Juiz delegar sua jurisdição a outro órgão, pois, se assim o fizesse, violaria, pela via oblíqua, o princípio da inafastabilidade e a garantia constitucionalmente assegurada do Juiz natural. O Princípio da Indelegabilidade de Jurisdição é , em primeiro lugar, expresso através do princípio constitucional segundo o qual é…

Citação por mandado ordem escrita do juiz – cumprida por oficial de justiça – a ordem deve ser entregue pessoalmente ao réu 1) Requisitos do mandado a. Internos: 352 b. Externos: 357 2) Dia e hora qualquer hora e qualquer dia (não se aplica CPC) 3) Particularidades a. Réu em outra localidade: 354 e 368 carta precatória se em cidade diferente e carta rogatória se outro país b. Réu com prerrogativa de foro processado e julgado por 1 tribunal  carta de ordem c. Réu militar: 358 requisição

cientificação que se faz a alguém (réu, partes, testemunhas, peritos etc) de um despacho ou decisão que ordena fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sob certa cominação. Assim, a testemunha é notificada, porque se lhe dá ciência de um pronunciamento do Juiz, a fim de comparecer à sede do juízo em dia e hora designados, sob as cominações legais. Se não comparecer, estará ela sujeita àquelas sanções a que se referem os arts. 218 e 219 do CPP”.2 2 Como se disse, porém, esta…

livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos. Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em correição". Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes Assessores da Corregedoria Geral ou o Juiz Corregedor Permanente determinar que livros, classificadores e autos sejam transportados para onde estejam a fim de aí serem examinados. Art. 23. A Administração…