Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

prejudiciais (art. 92 e 93 do CPP): é uma questão que prejudica o julgamento do mérito da ação penal. A questão prejudicial, se reconhecida, afasta a tipicidade do tipo e pode se referir ao estado civil das pessoas, ou não. Exemplo: A necessidade de o juiz apreciar, em processo de crime de bigamia, a alegação de nulidade do primeiro casamento do acusado, em que a decisão sobre a validade do matrimônio (questão prejudicial) condicionada a decisão relativa à ocorrência do crime (questão…

devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões, sendo devidas custas adicionais pela conferência de cópias reprográficas de peças dos processos pela serventia em que teve ou tiver andamento, previstas no inciso II, item 9, alínea “e”, da Tabela 01, desta Portaria (vide Nota Integrante nº 14, da Tabela 01, da presente Portaria). 2 c) Cabe às partes prover as despesas com porte ou tarifa de cartas, telegramas, radiogramas, telefonemas,…

.....................................8 CAPÍTULO 1 – TEORIA DA PROVA ........................................... 10 1.1 Contraditório e ampla defesa ..................................................... 13 1.2 Princípio da identidade física do juiz ...........................................14 1.3 Princípio da verdade real .......................................................... 14 CAPÍTULO 2 – SISTEMA DAS PROVAS LEGAIS...................16 2.1 A prova tarifada ou sistema das…

ação. Segundo Figueiredo Simone e Diogo Carvalho citam, poderá o réu escolher as seguintes alternativas: a) Não apresentar resposta, quedando-se inerte: nesse caso, será caracterizada a revelia, podendo o juiz julgar procedente o pedido do autor; b) Entregar a coisa: nesse caso, o juiz sentenciará, com resolução de mérito, reconhecendo a procedência do autor, com a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios; c) Depositar a coisa ou consignar o equivalente…

..............................................................................................021 Seção VI - Da Ordem Geral dos Serviços.................................................................................022 Seção VII - Das Cartas Precatórias...........................................................................................032 Seção VIII - Do Protocolo Integrado........................................................................................033 Seção…

associados de uma associação. 10 - Acerca do negócio jurídico, marque a alternativa correta a) O juiz deve conhecer de ofício o ato nulo e o ato anulável em razão de serem questões de ordem pública por se tratarem de atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico b) A emancipação é a antecipação da capacidade civil plena pela idade, podendo ser revogada quando concedida pelos pais ou pelo juíz c) O silêncio, para fins de direito, não pode equivaler a uma aceitação,…

terceiro de boa-fé. Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. § 1o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente. § 2o O incidente autuar-se-á também em apartado e só…

processo. O juiz, por força de seu dever de imparcialidade, coloca-se entre as partes, mas equidistante delas: ouvindo uma, não pode deixar de ouvir a outra; somente assim se dará a ambas a possibilidade de expor suas razões, de apresentar suas provas, de influir sobre o convencimento do juiz. Somente pela soma da parcialidade das partes (uma representando a tese e a outra, a antítese) o juiz pode corporificar a síntese, em um processo dialético. É por isso que as partes, em relação ao…

minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará os autos ao juiz competente. § 2º - No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3º - Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Art. 11 - Os instrumentos do crime, bem…

Artigo 186 §1º - O silencio não importa em confissão e não pode ser interpretado em prejuízo ao réu. Artigo 111 Código Civil – O silencio importa em anuência. LINGUAGEM DO ROSTO: Esta linguagem é usada para auxiliar a comunicação e convicção do juiz e do promotor no momento do depoimento. LINGUAGEM GESTUAL: É a expressão corporal que tende a reforçar o significado das demais linguagens. LINGUAGEM DO VESTUARIO: É a expressão corporal subjetiva de cada um, mas para um…