Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

Defesa Criminal em Processo por Furto por Alberto Marques dos Santos, Juiz de Direito, professor da Escola da Magistratura do Paraná PARTE 1 ANOTAÇÕES SOBRE O FURTO 1. FURTO. CONCEITO: subtração de coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo. 2. FIGURAS TÍPICAS: furto simples furto noturno furto privilegiado furto qualificado 3. OBJETO JURÍDICO: Correntes: posse, detenção e propriedade (para a Delmanto e Fragoso), somente…

Petição Inicial REQUISITOS: * Intrínsecos: artigo 282 do CPC. * Art. 282. A petição inicial indicará: * I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; * II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; * III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; * IV - o pedido, com as suas especificações; * V - o valor da causa; * VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos…

COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo…

.............." (NR) "Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: ........................................................................................................... IV intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores." (NR) "Art. 614. ................................................................................. I com o título executivo…

659 do CPC estabelece que: “A penhora deverá incidir em tantos bens bastarem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios”. Por esse motivo, quando os bens penhorados bastarem para o adimplemento da obrigação, o juiz suspenderá a arrematação dos bens excedentes. (GONÇALVES, 2012 p.564) Princípio da Disponibilidade do Processo Pelo credor: o credor poderá a qualquer tempo desistir da execução, o fundamento principal deste princípio encontra-se no fato…

........................25 . CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.................................26 . LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO....................................27 . TÍTULO I - JUIZ........................................................................................................................28 . CAPÍTULO I - CADASTRO.................................................................................................

........................25 . CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.................................26 . LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO....................................27 . TÍTULO I - JUIZ........................................................................................................................28 . CAPÍTULO I - CADASTRO.................................................................................................

___________________________________________________23 ANEXOS___________________________________________________________24 RESUMO O processo expressa-se no campo do direito, como uma relação jurídica que se estabelece entre as partes e o juiz e se desenvolve através de ordenados atos de seus sujeitos, destinado, portanto, a dar a solução ao litígio. Para tanto, isso não ocorre sem a participação de funcionários encarregados da documentação dos atos…

Entretanto, torna-se prejudicado o julgamento da ação civil com o trânsito em julgado da ação penal condenatória, tendo em vista o caráter da definitividade desta em relação àquela. Na hipótese de a ação penal e a ação civil correrem paralelamente, o juiz, para evitar decisões contraditórias, poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Trata-se de faculdade do julgador, mas que, em hipótese alguma, pode exceder o prazo de um ano (art. 64, PU, CPP). OBS: há de…

principalmente por admitir somente demandas de menor complexidade jurídica. Vige também o princípio do informalismo, traduzido da exaltação do procedimento sobre a forma, mas sem perder as garantias do devido processo legal. Isso ocorre nos casos em que o juiz pode se valer de pareceres técnicos, já que no juizado não cabe prova pericial. Tem-se também o princípio da economia processual, por meio do qual se busca o máximo de resultado, com o menor número de atos possíveis. Outro…