Carta Precatoria Ao Juiz Deprecado

inerte, devendo o Estado/Juiz ser provocado. Jurisdição Monopólio Estatal. Veda a autotutela. Ver art. 345 do CP (crime de exercício arbitrário das próprias razões). O Procedimento é fruto de uma construção dos sujeitos processuais. Processo Espaço discursivo para a construção de provimentos jurisdicionais. A decisão judicial tem lastro naquilo que foi construído no processo. Pedido, atividade dos sujeitos processuais (órgão legitimado para a acusação, acusado e o juiz), provimento. …

atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de próprio punho de Paulo pedindo demissão, documentos estes que foram impugnados pelo autor. Não foi produzida a prova técnica (perícia). Para a audiência de prosseguimento, as partes estavam intimadas pessoalmente para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, mas não compareceram, estando presentes apenas os advogados. Declarando as partes que não têm outras provas a produzir, o Juiz encerrou a fase de instrução,…

reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Ação declaratória – É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato…

reintegração de posse – Ação pela qual o possuidor de uma coisa avoca a proteção da Justiça para reaver o que lhe foi usurpado ou espoliado. Ação declaratória – É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Ação que tem por objeto a declaração da constitucionalidade de lei ou ato…

entanto, problemas irão surgir quando se tratar de execução por carta, a que se referem os arts. 658 e 747 do CPC (LGL\1973\5). Dispõe o art. 658 que: "se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se. avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação". E, com relação aos embargos, quando os atos executórios se realizam por carta precatória, dispõe o art. 747 que: "na execução por carta, os embargos do devedor serão oferecidos, impugnados e…

mas deve respeitar a dignidade humana, visto que a partir daí, nem o direito existe mais. 2. Acusatório: deve haver uma nítida separação entre as funções processuais de quem acusa, julga e defende. Isso, porém, na prática não existe, visto que juiz tem poderes instrutórios. 3. Devido Processo Legal (Processo Justo): é o principio que agasalha todos os demais princípios. Respeitar este princípio é respeitar todos os demais princípios. Deve-se pegar a lei processual penal, mas…

face desta delonga procedimental costuma até se inviabilizar : é o "ganha, mas não leva !"). Ora se as astreintes substituem, como ensina Alcides Mendonça Lima ('Com. CPC', Forense, 1987, 5ª ed. p.740), a atividade manu militari, a violência do Estado-juiz que seriam inoperantes diante das obrigações de querer prestar ou de querer não-prestar (de fazer ou de não fazer), por que não haver a mesma substituição (violência por não-violência) nas demais obrigações? Afinal, a violência…

apropriado (juiz) - distinto dos órgãos que exerçam as funções de legislar e administrar; um contraditório regular - que permita que as partes litiguem em pé de igualdade e, finalmente, um procedimento pré-estabelecido – que garanta a justa solução da lide. Desse modo, são características da jurisdição: a) Unidade A jurisdição é indivisível – uma, visto que é atributo da soberania estatal, distinguindo-se apenas no julgar causas civis e penais. [3] b) Substitutividade A atividade do…

social se desenvolvesse o mais possível segura e pacífica, era necessário imprimir certeza ao gozo dos bens da vida e garantir o resultado do processo. A suprema exigência da ordem e segurança da vida social impõe que a situação das partes fixada pelo juiz com respeito ao bem da vida, que foi objeto de contestação, não mais pode ser discutida, daí por diante, também há entendimento que o instituto da coisa julgada encontra fundamento em motivos de política legislativa, que visam por fim…

negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em legítima defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de…