Etica profissional

ÉTICA ética PROFISSIONAL Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Disposições Gerais e Transitórias. O referido Rel. Sérgio Almeida Bilharinho). diploma inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho extra- com quaisquer outras atividades prestadas no judicial, ou seja, são exercidas às margens do mercado de trabalho. Poder Judiciário, devem, contudo, necessaria- As atividades elencadas no artigo 1º do EAOAB mente, ser prestadas por um advogado devida- são privativas de advocacia são: mente inscrito nos quadros da OAB, visto que a) a postulação a qualquer órgão do Poder Ju- este profissional é conhecedor da lei e detém diciário e aos juizados especiais e b) as ativi- aptidão para orientar adequadamente o cliente. dades de consultoria, assessoria e direção jurí- Embora seja de competência do Poder Judiciá- dicas. Portanto, cabe somente aos advogados, rio apreciar e julgar Habeas Corpus, este feito regularmente inscritos na OAB, o exercício das processual não é um ato privativo de advoga- atividades aduzidas, sendo certo que o exercício do, conforme preconiza o parágrafo primeiro do ilegal da profissão de advocacia, pode gerar res- artigo 1º, do EAOAB,…

da aprovação ou veto da norma legislativa”. Tais votações serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Ficam vedados mais de três plebiscitos distritais por ano, bem como a sua realização nos seis meses que antecedem às eleições distritais para os cargos de Deputados Distritais e Governador. O resultado da votação será pela maioria simples dos eleito‑ res que votaram e tem caráter opinativo, ou seja, não vincu‑ lam os Poderes distritais. A questão debatida em…

sendo feita de forma freqüente por estudiosos, que nem sempre encontram os veículos de divulgação mais apropriados. Saúde em Debate pretende ampliar e levar adiante tais discussões, no sentido de reafirmar a íntima relação existente entre saúde e a estrutura social. Nossos colaboradores, de várias maneiras, acumulam experiências nessa área e têm, na defesa dos interesses coletivos, a regra norteadora de suas realizações. N ada melhor do que começar o Editorial da última…

Conceito e Base de Organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, 39 3.1.1. Matricialidade Sociofamiliar, 40 3.1.2. Descentralização Político-Administrativa e Territorialização, 43 3.1.3. Novas Bases para a Relação entre o Estado e a Sociedade Civil, 46 3.1.4. Financiamento, 48 3.1.5. Controle Social, 51 O desafio da participação dos usuários nos conselhos de assistência social, 52 3.1.6. A Política de Recursos Humanos, 53 3.1.7. A Informação, o Monitoramento e a…

88 96 132 134 p voltar Sair c Secretaria de Relações Institucionais Ministério do Planejamento Introdução Capítulo I — siconv: o novo sistema de gestão de convênios e contratos de repasse Convênios e contratos de repasse Criação do SICONV e aplicação das novas regras Obrigatoriedade da utilização do SICONV Divulgação dos programas pelo SICONV Chamamento público Vedações gerais quanto à celebração de convênios e contratos de repasse com a União Principais…

Causas justificadoras da inexecução do contrato 213 - Conseqüências da inexecução 218 - Revisão do contrato 220 - Rescisão do contrato 222 - Rescisão administrativa 222 - Rescisão amigável 224 - Rescisão judicial 225 - Rescisão de pleno direito 226 V. Contratos administrativos em espécie 226 a) Contrato de obra pública 226 b) Contrato de serviço 230 c) Contrato de trabalhos artísticos 232 d) Contrato de fornecimento 233 e) Contrato de concessão 234…

descoordenação entre as instituições atuantes no setor; desorganização dos recursos empregados nas ações de saúde curativas e s e preventivas; baixa resoluti ividade e produtividade dos recursos existentes e falta de integralidade da atenção; e escassez de recursos financeiros; gestão centralizada e pouco o participativa. Todos esses f fatores motivaram a IV Conferência Naci ional de Saúde, com o objetivo de propiciar a artic culação do governo federal com os governos…

Comissão Mundial de Barragens estimula a indústria de grandes barragens à ação Patrick McCully 13.1. Barragens e desenvolvimento: um novo modelo para tomada de decisões ............................ 301 Comissão Mundial de Barragens ANEXOS Manifestos e cartas abertas das entidades da região paraense do rio Xingu (2001 e 2002) ......... 317 Glossário ................................................................... 335 Endereços de contato de grupos trabalhando em defesa do Xingu…

sobre cada forma religiosa. A proposta é que verbetes específicos de instituições subordinadas venham a ser colocados no Dicionário de Instituições de Psicologia no Brasil, em sua forma virtual, na BVS-Psi (www.bvs-psi.org). Nele também poderemos oferecer fotos das instituições. O resultado final, no sentido de representatividade do território nacional, é bem positivo. Corresponde, ao nosso ver, à ordem de expansão da Psicologia pelos diferentes estados. A maior parte dos verbetes é do…

políticas públicas de Economia Solidária no Governo Federal – oito anos de SENAES”, em julho de 2011, em Brasília. O Seminário, organizado pela SENAES com a parceria do SOLTEC/UFRJ, foi um encontro cujos convidados eram informantes-chave do campo da ES, isto é, pessoas que contribuíram de forma importante para a história e o momento atual, em diferentes espaços sociais (governamental, movimentos sociais, universidades...). Esse encontro teve como principal objetivo ser um momento…